A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 26642, de 27 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 123/1936, Série I de 1936-05-27.
  • Data:
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Sumário

Torna obrigatório dentro da área da vila da Vidigueira onde se encontre estabelecida a rede do saneamento colocar em todos os prédios, construídos ou a construir, as instalações necessárias a um completo saneamento dos prédios, e bem assim ligá-las àquela rede.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295227.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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