1925-08-01 - Portaria 4478 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Esclarece que as disposições da lei n.º 1511, que determinam modificações na organização dos serviços da administração geral das colónias, só têm execução em cada colónia à medida que as alterações conseqüentes forem introduzidas na respectiva carta orgânica por diploma que só o Poder Executivo pode decretar

1988-05-05 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova os novos modelos n.os 4, 4-A e 12 a que se referem respectivamente a alínea b) do artigo 8.º, a alínea a) do § 6.º do mesmo artigo e o § 4.º do artigo 6.º do Código do Imposto Profissional

2021-05-05 - Despacho 4578/2021 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Delegação no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea da competência para a assinatura do Memorandum of Understanding Between the Swiss Air Force on Behalf of the Federal Department of Defence, Civil Protection and Sport and the Portuguese Air Force on Behalf of the National Defence Ministry

1980-03-08 - AVISO DD32 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foi assinado o Protocolo relativo à segunda sessão da Comissão Mista estabelecida pelo artigo XVIII do Acordo entre o Governo da República Portugueses e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Industrial e Técnica.

1986-11-21 - Acórdão 297/86 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade parcial das seguintes normas da Lei n.º 17/86 (salários em traso): n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com os artigos 24.º, 26.º, 27.º e 31.º; n.º 1 do artigo 3.º, artigo 6.º, alínea b), e artigo 7.º; e n.º 3 do artigo 7.º.

1998-04-23 - DESPACHO 6711/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco Sousa Franco, dá por finda a nomeação do mestre Sérgio Alexandre dos Reis Gonçalves do Cabo como adjunto do seu Gabinete, manifestando-lhe publicamente o seu muito apreço e louvor pela forma exemplar, dedicada, leal e amiga como exerceu as suas funções.

1999-08-10 - DESPACHO CONJUNTO 670/99 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a transferência da viatura Peugeot 505, matrícula QB-45-29, do contingente da Secretaria Geral do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para a Secretaria Geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia.

2000-03-09 - DESPACHO 5436/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia o mestre José Luís Carrilho Sequeira para prestar assessoria técnica no gabinete do Ministro da Educação, Dr. Guilherme d'Oliveira Martins no domínio da coordenação dos serviços e organismos do Ministério da Educação com vista à preparação e acompanhamento da intervenção portuguesa na presidência do Conselho da União Europeia.

2000-03-16 - DESPACHO 6029/2000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Nomeia o licenciado Francisco Alexandre Ferreira Biscaia Godinho para exercer funções relacionadas com a Iniciativas Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação no Gabinete do Ministro da Ciência e da Tecnologia, Dr. José Mariano Rebelo Pires Gago e estabelece o vencimento do nomeado.

1969-01-31 - Decreto-Lei 48854 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Estabelece o quadro e remunerações do pessoal da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), regula o provimento do seu pessoal e insere disposições tendentes a uma melhor adaptação aos seus objectivos e à aceleração e simplificação do funcionamento dos serviços.