1925-08-01 - Decreto 10988 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos

Determina quais as entidades do corpo de fiscalização privativa dos fósforos com idoneidade para usar do direito do expedição e recepção de correspondência oficial

1925-08-01 - Portaria 4477 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Considera quartel flutuante a fragata D. Fernando

1925-08-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Govêrno da Letónia aderido a várias convenções e acordos

1925-08-01 - Decreto 10989 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Fixa as novas tarifas a aplicar na Exploração do Pôrto de Lisboa

1925-08-01 - Portaria 4478 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Esclarece que as disposições da lei n.º 1511, que determinam modificações na organização dos serviços da administração geral das colónias, só têm execução em cada colónia à medida que as alterações conseqüentes forem introduzidas na respectiva carta orgânica por diploma que só o Poder Executivo pode decretar

1925-08-01 - Decreto 10990 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Estabelece a forma de recrutamento do pessoal menor dos estabelecimentos de ensino secundárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-08-01 - Decreto 10991 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Eleva à categoria do liceu central, só com o curso complementar de sciências, o Liceu de Francisco Rodrigues Lôbo, em LeiriaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-08-01 - Decreto 10992 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que o regulamento aprovado pelo decreto n.º 10782 (horário de trabalho) não seja aplicado às indústrias cuja regulamentação e fiscalização estejam, por lei, a cargo do Ministério da Agricultura

1925-08-01 - Decreto 10993 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Determina que o preenchimento dos lugares do chefe de secção da Estação Agrária Nacional, bem como dos seus ajudantes imediatos, os adjuntos, continue a fazer-se segundo as disposições contidas no decreto n.º 9148