1993-06-05 - DESPACHO SEH10/93-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO, DR. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA COSTA, NO SECRETARIO-GERAL DO DO CMOPP-CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ENGENHEIRO AMÉRICO ADELINO RAMOS, PARA AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA, DESIGNAR FUNCIONÁRIOS QUE SIRVAM DE OFICIAL PÚBLICO NOS CONTRATOS QUE DEVAM SER REDUZIDOS A ESCRITO E AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DELEGA AINDA NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO (...)

1994-01-14 - DESPACHO 68/93 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO DAS FINANÇAS, DR. EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, PARA APROVAR MINUTAS DOS CONTRATOS DE COMPRA DE IMÓVEIS PARA O ESTADO POR PREÇO IGUAL OU SUPERIOR A 200.000 CONTOS, PARA AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO CUJA RENDA ANUAL A PAGAR PELO ESTADO SEJA SUPERIOR A 2.880.000$, E AINDA PARA AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS PARA OS INSTITUTOS PÚBLICOS, CUJO PROCESSO HAJA DECORRIDO ATRAVES DA DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMÓNIO D (...)

1994-02-08 - Decreto-Lei 35/94 - Ministério da Administração Interna

ALTERA O DECRETO LEI 36874, DE 17 DE MAIO DE 1948 (DA NOVA DENOMINAÇÃO AO FUNDO INSTITUIDO PELO DECRETO 13740, DE 21 DE MAIO DE 1927 E FIXA TAXAS A PAGAR PELOS OPERADORES DE SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS AQUANDO DA SUA IMPORTAÇÃO E EXPORTACAO) E O DECRETO LEI 521/71 (ESTABELECE O REGIME DE POLÍCIA DA PRODUÇÃO, COMERCIO, DETENÇÃO, ARMAZENAGEM E EMPREGO DE ARMAMENTO, MUNIÇÕES E SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS) NO QUE SE REFEREM RESPECTIVAMENTE AS TAXAS DOS FUNDOS DE SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS E DE FISCALIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS E AR (...)

1994-05-18 - Portaria 307/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA A DESIGNAÇÃO, EM SEDE DA COMISSAO DE ALVARÁ DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (CAEOPP) DA COMISSAO DE ÍNDICES E FÓRMULAS DE EMPREITADAS (CIFE) E DA COMISSAO DE ANÁLISE E ESTUDOS DA CONJUNTURA DA CONSTRUÇAO E DE ACOMPANHAMENTO DE LEGISLAÇÃO (CAECAL), INTEGRADAS NO CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (CMOPP), BEM COMO DO PLENÁRIO DO CMOPP, DOS SEGUINTES ORGANISMOS: DIRECÇAO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS, PARA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS EDU (...)

1994-07-05 - Decreto-Lei 189/94 - Ministério do Mar

DEFINE O REGIME GERAL DO PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO DO SECTOR DAS PESCAS (PROPESCA), DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO DE 1994 A 1999. ESTABELECE OS OBJECTIVOS DO PROPESCA E OS REGIMES DE APOIO A QUE O MESMO E APLICÁVEL, DEFININDO TAMBEM O TIPO DE APOIOS FINANCEIROS A CONCEDER AOS PROJECTOS. A ATRIBUIÇÃO DOS APOIOS PREVISTOS NO PRESENTE DIPLOMA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR FAZ-SE AO ABRIGO DE CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS E O INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AG (...)

1994-07-26 - DESPACHO 59/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, AUTORIZA O REESCALONAMENTO DA DÍVIDA DA REPÚBLICA DE ANGOLA A REPÚBLICA PORTUGUESA, VENCIDA E VINCENDA ATE 31-12-94, RESULTANTE DE PRESTAÇÕES DE CAPITAL E JUROS, INCLUINDO JUROS DE MORA, RELATIVOS A OPERAÇÕES COMERCIAIS DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO, GARANTIDAS PELA COMPANHIA DE SEGUROS DE CRÉDITO - COSEC, CONTRATADAS ATE 16-6-94. AS CONDICOES GERAIS DE REESCALONAMENTO DA DÍVIDA SAO AS QUE CONSTAM DA FICHA TÉCNICA ANEXA AO PRESENTE DESPACHO. DELEGA NO SEC (...)

1994-08-13 - DESPACHO MOPTC38-XII/94 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DETERMINA QUE OS S DO GABINETE DE GESTÃO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DO CAMINHO DE FERRO NA PONTE SOBRE O TEJO-GECAF SEJAM DESPACHADOS PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS, ENGENHEIRO ÁLVARO SEVERIANO DA SILVA MAGALHÃES, ADITANDO AO NUMERO 2 DO DESPACHO 17-XII/91 DE 5 DE NOVEMBRO O NUMERO 2.12 COM A SEGUINTE REDACÇÃO: 2.12-GECAF-GABINETE DE GESTÃO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DO CAMINHO DE FERRO NA PONTE SOBRE O TEJO. RATIFICA TODOS OS ACTOS PRATICADOS PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS E PELO DIRE (...)

1994-11-22 - DESPACHO 115/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE A DELEGAÇÃO NACIONAL AO COMITE DE GESTÃO DO PROGRAMA ESPECÍFICO NO DOMÍNIO DAS MEDICOES E ENSAIOS DO QUARTO PROGRAMA - QUADRO DE INVESTIGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DEMONSTRAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA, TENHA A SEGUINTE COMPOSICAO: DELEGADOS EFECTIVOS: PROFESSOR DOUTOR CARLOS NIETO DE CASTRO, DA FACULDADE DE CIENCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA. ENGENHEIRO MANUEL ANTÓNIO DA SILVA VIDIGAL, DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE. DELEGADOS SUPLENTES: PROFESSOR DOUTOR OLIVÉRIO DIAS SOARES, DA F (...)

1995-06-20 - Portaria 628/95 - Ministério da Agricultura

DEFINE PROCEDIMENTOS NECESSARIOS A BOA EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO NUMERO 3 DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 124/94, DE 18 DE MAIO, EM ESPECIAL OS RELATIVOS A INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS AO BENEFÍCIO FISCAL AO GASÓLEO AGRÍCOLA, PARA ALEM DOS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS NA PORTARIA 349/94, DE 1 DE JUNHO. FIXA O PERIODO DE INSCRIÇÃO PARA 1996, NAO PRORROGÁVEL, RELATIVO A ATRIBUIÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, QUE DECORRERA DE 18 DE SETEMBRO A 31 DE OUTUBRO DO ANO EM CURSO. ESTABELECE A METODOLOGIA A SEGUIR NA EFECTIVACAO DAS INSCR (...)

1997-01-09 - Decreto-Lei 7/97 - Ministério da Educação

Determina que os professores das Faculdades de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa e da Universidade do Porto, das Faculdades de Belas-Artes das Universidades de Lisboa e do Porto e do Instituto Superior de Arte e Design da Universidade da Madeira com o título de agregado, a que se refere o Decreto nº 41 363, de 14 de Novembro de 1957, possam integrar os júris para a concessão do grau de doutor ao abrigo do disposto na alínea b) do nº. 1 do artigo 26º. do Decreto-lei nº. 216/92, de 13 de Outubro, (...)