DEFINE PROCEDIMENTOS NECESSARIOS A BOA EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO NUMERO 3 DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 124/94, DE 18 DE MAIO, EM ESPECIAL OS RELATIVOS A INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS AO BENEFÍCIO FISCAL AO GASÓLEO AGRÍCOLA, PARA ALEM DOS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS NA PORTARIA 349/94, DE 1 DE JUNHO. FIXA O PERIODO DE INSCRIÇÃO PARA 1996, NAO PRORROGÁVEL, RELATIVO A ATRIBUIÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, QUE DECORRERA DE 18 DE SETEMBRO A 31 DE OUTUBRO DO ANO EM CURSO. ESTABELECE A METODOLOGIA A SEGUIR NA EFECTIVACAO DAS INSCRIÇÕES E FIXA PERIODOS PARA RECTIFICAÇÃO DAS ÁREAS REGADAS POR BOMBAGEM E PARA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS A ATRIBUIÇÃO DO CITADO BENEFÍCIO.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-05-18 - Decreto-Lei 124/94 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

  Determina a fixação, por Portaria conjunta dos ministros das finanças e da indústria e energia, dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicáveis no continente as mercadorias indicadas no presente diploma. Estabelece igualmente normas referentes a fixação das referidas taxas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Mantem sujeitos ao regime de preços máximos de venda ao público, os preços da gasolina super com chumbo, do gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofr (...)

• 1994-06-01 - Portaria 349/94 - Ministério da Agricultura

  DEFINE OS PROCEDIMENTOS NECESSARIOS A BOA EXECUÇÃO DO NUMERO 3 DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 124/94, DE 18 DE MAIO (ESTABELECE TAXAS FIXAS DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS - ISP), RELATIVAMENTE A ATRIBUIÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL AO GASÓLEO PARA 1994, QUE ESTA CONDICIONADA AO MANIFESTO DAS MÁQUINAS AGRÍCOLAS. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 1 DE JANEIRO DE 1994.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1997-04-02 - Portaria 224/97 - Ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Define o sistema de cálculo dos plafonds do gasóleo com benefícios físcal a atribuir para o ano de 1997 à agricultura, procede à actualização do elenco dos equipamentos agrícolas e florestais que poderão consumir o produto e disciplina o acesso dos operadores ao novo mercado.