DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO, DR. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA COSTA, NO SECRETARIO-GERAL DO DO CMOPP-CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ENGENHEIRO AMÉRICO ADELINO RAMOS, PARA AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA, DESIGNAR FUNCIONÁRIOS QUE SIRVAM DE OFICIAL PÚBLICO NOS CONTRATOS QUE DEVAM SER REDUZIDOS A ESCRITO E AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DELEGA AINDA NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS COMPETENCIAS PARA AUTORIZAR DESPESAS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 930426.