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Portaria 307/94, de 18 de Maio

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Sumário

ALTERA A DESIGNAÇÃO, EM SEDE DA COMISSAO DE ALVARÁ DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (CAEOPP) DA COMISSAO DE ÍNDICES E FÓRMULAS DE EMPREITADAS (CIFE) E DA COMISSAO DE ANÁLISE E ESTUDOS DA CONJUNTURA DA CONSTRUÇAO E DE ACOMPANHAMENTO DE LEGISLAÇÃO (CAECAL), INTEGRADAS NO CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (CMOPP), BEM COMO DO PLENÁRIO DO CMOPP, DOS SEGUINTES ORGANISMOS: DIRECÇAO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS, PARA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS EDUCATIVOS E AECOPS - ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE CONSTRUÇAO E OBRAS PÚBLICAS DO SUL, PARA AECOPS - ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DE CONSTRUÇAO E OBRAS PÚBLICAS.

Texto do documento

Portaria 307/94
de 18 de Maio
Para o exercício das funções que lhe foram legalmente cometidas pelo Decreto-Lei 99/88, de 23 de Março, o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP) integra diversas comissões especializadas e ainda o plenário do Conselho, cujas composições foram fixadas através das Portarias n.os 326/88 e 327/88, ambas de 24 de Maio, posteriormente alteradas através das Portarias 757/92, de 4 de Agosto e 415/91, de 16 de Maio.

Tendo em consideração que, com a reestruturação orgânica do Ministério da Educação, publicada no Diário da República, n.º 97, de 26 de Abril (Decreto-Lei 133/93), a Direcção-Geral de Administração Escolar - Equipamentos Educativos - alterou a sua designação para Departamento de Gestão de Recursos Educativos (DEGRE), cuja Lei Orgânica foi publicada em 26 de Abril (Decreto-Lei 139/93), e considerando também a alteração da designação da Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas, por alteração dos respectivos estatutos, através dos quais foi alargado o seu âmbito de actuação, que passou a abranger todo o território nacional, justifica-se que se alterem as suas designações, em sede da Comissão de Alvará de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CAEOPP), da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE), da Comissão de Análise e Estudos de Conjuntura da Construção e de Acompanhamento da Legislação (CAECCAL), bem como do plenário do CMOPP.

Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 99/88, de 23 de Março, o seguinte:

1.º As alíneas d) e h) do n.º 1.º da Portaria 757/92, de 4 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

d) Departamento de Gestão de Recursos Educativos;
h) AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas.
2.º A alínea a) do n.º 3.º da Portaria 757/92, de 4 de Agosto, onde se lê «Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos», passa a ter a seguinte redacção:

Departamento de Gestão de Recursos Educativos.
3.º A alínea c) da Portaria 327/88, de 24 de Maio, a alínea h) do n.º 3.º da Portaria 415/91, de 16 de Maio, e a alínea g) do n.º 4.º da Portaria 326/88, de 24 de Maio, onde se lê «Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul», passam a ter a seguinte redacção:

AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 15 de Abril de 1994.
Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Carlos Alberto Pereira da Silva Costa, Secretário de Estado da Habitação.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/59148.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-03-23 - Decreto-Lei 99/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Cria o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-24 - Portaria 326/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    INTEGRA POR VARIAS COMISSOES O CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES, CONFORME PREVISTO NO DECRETO LEI NUMERO 99/88, DE 23 DE MARCO.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-24 - Portaria 327/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    DEFINE AS ENTIDADES QUE TERAO ASSENTO NO PLENÁRIO DO CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (CMOPP), NOS TERMOS DO NUMERO 2 DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI NUMERO 99/88, DE 23 DE MARCO.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-16 - Portaria 415/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    ALTERA, DANDO NOVA REDACÇÃO AO NUMERO 3 (COMPOSICAO DA COMISSAO DE ÍNDICES E FÓRMULAS DE EMPREITADAS) DA PORTARIA NUMERO 326/88, DE 24 DE MAIO QUE INTEGROU POR VARIAS COMISSOES O CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-04 - Portaria 757/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    ALTERA AS PORTARIAS NUMEROS 326/88, E 327/88, AMBAS DE 24 DE MAIO QUE DEFINEM A COMPOSICAO DAS COMISSOES QUE INTEGRAM O CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (CMOPP). ATRAVES DO PRESENTE DIPLOMA, A DIRECÇÃO GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS PASSA A INTEGRAR A COMPOSICAO DA COMISSAO DE ALVARÁS DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES.

  • Tem documento Em vigor 1993-04-26 - Decreto-Lei 139/93 - Ministério da Educação

    ESTABELECE A ORGÂNICA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS EDUCATIVOS (DEGRE), CRIADO PELO DECRETO LEI 133/93, DE 26 DE ABRIL, AO QUAL CABE A CONCEPCAO, COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS ÁREAS DE GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS E DE ORDENAMENTO DA REDE ESCOLAR, ABRANGENDO OS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO NAO SUPERIOR. AS COMPETÊNCIAS DO DEGRE SÃO EXERCIDAS POR QUATRO NÚCLEOS DE COORDENAÇÃO CUJA ESTRUTURA INTERNA E OBJECTO DE PORTARIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, QUE FIXARA OS RESPECTIVOS OBJECTIVOS E COMPOS (...)

  • Tem documento Em vigor 1993-04-26 - Decreto-Lei 133/93 - Ministério da Educação

    Aprova a lei orgânica do Ministério da Educação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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