1988-05-24 - AVISO DD1581 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo dos Estados Unidos da América depositou os instrumentos de aceitação e aprovação das emendas à Convenção da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e respectivo Acordo de Exploração.

1988-05-24 - RESOLUÇÃO 8/88/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

APROVA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES.

1988-05-24 - DECLARAÇÃO 12/88 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 77/88, publicada no Jornal Oficial I Série, nº 18 de 3 de Maio. (Determina o descongelamento e autorização da admissão do Dr. Cidálio Jorge da Cruz para desempenhar funções no Hospital de Ponta Delgada).

1988-05-24 - DESPACHO NORMATIVO 55/88 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina os custos de gestão elegíveis para a concessão da ajuda prevista no artigo 34º do Decreto Lei nº 79-A/87.

1988-05-24 - DECLARAÇÃO DD2649 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 115 075 contos.

1988-05-24 - DECLARAÇÃO 13/88 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 88/87, publicada no Jornal Oficial, I Série, nº 51, de 31 de Dezembro. (Adjudica à firma Construções Santos & Matos a empreitada de "Construção de 59 expositores nos Corpos A, B e C da Feira Açores/87 - Ilha Terceira).

1988-05-24 - Lei 71/88 - Assembleia da República

Regime de Alienação das Participações do Sector Público.

1988-05-24 - Resolução da Assembleia da República 12/88 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A REPÚBLICA DAS FILIPINAS E AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ENTRE OS DIAS 31 DE MAIO E 9 DE JUNHO DE 1988.

1988-05-24 - Portaria 325/88 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude

Aprova o modelo de cartões de identidade para uso do pessoal dirigente, técnico superior, administrativo e auxiliar do quadro do pessoal do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência.

1988-05-24 - Decreto-Lei 183/88 - Ministério das Finanças

Estabelece o quadro legal do seguro de créditos.