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Portaria 327/88, de 24 de Maio

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Sumário

DEFINE AS ENTIDADES QUE TERAO ASSENTO NO PLENÁRIO DO CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (CMOPP), NOS TERMOS DO NUMERO 2 DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI NUMERO 99/88, DE 23 DE MARCO.

Texto do documento

Portaria 327/88
de 24 de Maio
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 99/88 de 23 de Março, que cria o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP), é necessário definir as entidades que terão assento no plenário.

Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos e em execução do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 99/88, de 23 de Março, o seguinte:

São membros do plenário do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP), para além das individualidades referidas nos n.os 1 e 5 do artigo 4.º, as seguintes entidades:

a) Como representantes da administração central e regional e organismos autónomos:

Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC);
Junta Autónoma de Estradas (JAE);
Instituto Nacional de Habitação (INH);
Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE);
Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde;
Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos;
Departamento Central de Planeamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território;

Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (GEP/MOPTC).

b) Como representante das autarquias:
Associação Nacional de Municípios;
c) Como representantes das associações de empresas de obras públicas, de construção civil e de materiais de construção:

Associação de Industriais de Construção Civil e Obras Públicas do Norte (AICCOPN);

Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul (AECOPS);
Associação da Indústria, Associação da Construção - Região Autónoma da Madeira (ASSICOM);

Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas (ANEOP);
Associação dos Industriais da Construção de Edifícios (AICE);
Associação Portuguesa dos Comerciantes de Materiais de Construção;
Associação Técnica da Indústria do Cimento;
Associação Portuguesa das Empresas de Mediação Imobiliária;
d) Como representantes de associações profissionais do sector:
Ordem dos Engenheiros;
Associação dos Arquitectos Portugueses;
Associação Profissional dos Engenheiros Técnicos Portugueses;
Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, enquanto associação profissional;

Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores;
e) Como representantes das empresas públicas e de capitais públicos:
Electricidade de Portugal, (EDP), E. P.;
Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P. (CTT);
Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. (CP);
Siderurgia Nacional, E. P.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 11 de Maio de 1988.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/43356.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-03-23 - Decreto-Lei 99/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Cria o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-05-15 - Portaria 407/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    ALTERA AS PORTARIAS NUMEROS 326/88 E 327/88, DE 24 DE MAIO QUE FIXAM A COMPOSICAO DO CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (CMOPP), QUE INTEGRA DIVERSAS COMISSOES.

  • Tem documento Em vigor 1992-07-13 - Portaria 721/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    ALTERA AS PORTARIAS NUMEROS 326/88 E 327/88, AMBAS DE 24 DE MAIO, QUE FIXAM A COMPOSICAO DO CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO QUE SE REFERE A DESIGNAÇÃO EM SEDE DO DITO CONSELHO DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS TÉCNICOS PORTUGUESES, AGORA DESIGNADA COMO ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ENGENHEIROS TÉCNICOS.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-04 - Portaria 757/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    ALTERA AS PORTARIAS NUMEROS 326/88, E 327/88, AMBAS DE 24 DE MAIO QUE DEFINEM A COMPOSICAO DAS COMISSOES QUE INTEGRAM O CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (CMOPP). ATRAVES DO PRESENTE DIPLOMA, A DIRECÇÃO GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS PASSA A INTEGRAR A COMPOSICAO DA COMISSAO DE ALVARÁS DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-18 - Portaria 307/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    ALTERA A DESIGNAÇÃO, EM SEDE DA COMISSAO DE ALVARÁ DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (CAEOPP) DA COMISSAO DE ÍNDICES E FÓRMULAS DE EMPREITADAS (CIFE) E DA COMISSAO DE ANÁLISE E ESTUDOS DA CONJUNTURA DA CONSTRUÇAO E DE ACOMPANHAMENTO DE LEGISLAÇÃO (CAECAL), INTEGRADAS NO CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (CMOPP), BEM COMO DO PLENÁRIO DO CMOPP, DOS SEGUINTES ORGANISMOS: DIRECÇAO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS, PARA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS EDU (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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