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Portaria 407/92, de 15 de Maio

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Sumário

ALTERA AS PORTARIAS NUMEROS 326/88 E 327/88, DE 24 DE MAIO QUE FIXAM A COMPOSICAO DO CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (CMOPP), QUE INTEGRA DIVERSAS COMISSOES.

Texto do documento

Portaria 407/92
de 15 de Maio
Para o exercício das funções que lhe foram legalmente cometidas pelo Decreto-Lei 99/88, de 23 de Março, o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP) integra diversas comissões cuja composição foi fixada através das Portarias n.os 326/88 e 327/88, ambas de 24 de Maio.

Constituída que foi a Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia (AATAE), associação de natureza sócio-profissional com carácter representativo e deontológico dos técnicos que exercem a profissão de agentes técnicos de arquitectura e engenharia, justifica-se que seja essa Associação a assumir a representação dos interesses profissionais dos seus membros, que vinha sendo assegurada até à presente data e com carácter transitório, em sede da Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CAEOPP) e do plenário do CMOPP pelo Sindicato dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia.

Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 99/88, de 23 de Março, o seguinte:

1.º A alínea o) do n.º 1.º da Portaria 326/88, de 24 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

o) A Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia.
2.º A alínea d) da Portaria 327/88, de 24 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

d) Como representantes de associações profissionais do sector:
Ordem dos Engenheiros;
Associação dos Arquitectos Portugueses;
Associação Profissional dos Engenheiros Técnicos Portugueses;
Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia;
Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 21 de Abril de 1992.
Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Álvaro Severiano da Silva Magalhães, Secretário de Estado das Obras Públicas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/43028.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-03-23 - Decreto-Lei 99/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Cria o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-24 - Portaria 326/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    INTEGRA POR VARIAS COMISSOES O CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES, CONFORME PREVISTO NO DECRETO LEI NUMERO 99/88, DE 23 DE MARCO.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-24 - Portaria 327/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    DEFINE AS ENTIDADES QUE TERAO ASSENTO NO PLENÁRIO DO CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (CMOPP), NOS TERMOS DO NUMERO 2 DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI NUMERO 99/88, DE 23 DE MARCO.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-08-04 - Portaria 757/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    ALTERA AS PORTARIAS NUMEROS 326/88, E 327/88, AMBAS DE 24 DE MAIO QUE DEFINEM A COMPOSICAO DAS COMISSOES QUE INTEGRAM O CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (CMOPP). ATRAVES DO PRESENTE DIPLOMA, A DIRECÇÃO GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS PASSA A INTEGRAR A COMPOSICAO DA COMISSAO DE ALVARÁS DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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