Despacho 68/93, de 14 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [1], de 14.01.1994, Pág. 371
- Data: 1994-01-14
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO PRIMEIRO MINISTRO NO MINISTRO DAS FINANÇAS, DR. EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, PARA APROVAR MINUTAS DOS CONTRATOS DE COMPRA DE IMÓVEIS PARA O ESTADO POR PREÇO IGUAL OU SUPERIOR A 200.000 CONTOS, PARA AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO CUJA RENDA ANUAL A PAGAR PELO ESTADO SEJA SUPERIOR A 2.880.000$, E AINDA PARA AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS PARA OS INSTITUTOS PÚBLICOS, CUJO PROCESSO HAJA DECORRIDO ATRAVES DA DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMÓNIO DE ESTADO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE DEZEMBRO DE 1993, FICANDO RATIFICADOS TODOS OS ACTOS PRATICADOS NO SEU ÂMBITO.
Aviso
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