2022-11-15 - Decreto Regulamentar Regional 23/2022/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), (...)

2023-08-29 - Portaria 271/2023 - Agricultura e Alimentação

Sétima alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período de 2019-2023 e segunda alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - P (...)

2023-11-10 - Acórdão (extrato) 127/2023 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma contida no artigo 9.º, alínea b), da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na redação introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, e 56.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, na sua redação originária que emerge do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, segundo a qual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prátic (...)

2024-04-02 - Anúncio de procedimento 5971/2024 - Município de Ovar

Execução da empreitada para a requalificação do edifício Esmoriztur, na freguesia Esmoriz, visando-se a conclusão da intervenção de reabilitação do edifício, nos termos e de acordo com o projeto de execução, e de forma a dar continuidade à empreitada de ¿Requalificação do Edifício Esmoriztur ¿ Esmoriz¿, cujo o contrato foi objeto de acordo de revogação de 09.10.2020, antecedido do auto de posse administrativa da obra, celebrado em 07.10.2020. Atualmente, o edifício encontra-se inacabado sem qualquer tipo de (...)

2024-04-24 - Anúncio de procedimento 8110/2024 - Município de Ovar

Execução da empreitada para a requalificação do edifício Esmoriztur, na freguesia Esmoriz, visando-se a conclusão da intervenção de reabilitação do edifício, nos termos e de acordo com o projeto de execução, e de forma a dar continuidade à empreitada de ¿Requalificação do Edifício Esmoriztur ¿ Esmoriz¿, cujo o contrato foi objeto de acordo de revogação de 09.10.2020, antecedido do auto de posse administrativa da obra, celebrado em 07.10.2020. Atualmente, o edifício encontra-se inacabado sem qualquer tipo de (...)

2025-05-06 - Aviso 11581-AM/2025/2 - Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.

Abertura de procedimento concursal com caráter urgente, conducente ao recrutamento de pessoal médico para o preenchimento de postos de trabalho, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E., para a carreira médica, na categoria de assistente, da área de exercício profissional hospitalar, nas especialidades de anestesiologia, cardiologia, cirurgia geral, doenças infecciosas, endocrinologia e nutrição, gastrenterologia, ginecologia/obstetrícia, medicina do trabalho, medicina física (...)

1991-05-28 - Portaria 438/91 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 785/80, DE 4 DE OUTUBRO, E POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 1117/81, DE 31 DE DEZEMBRO, 807-R1/83, DE 30 DE JULHO, 315/84, DE 26 DE MAIO, 498/84, DE 25 DE JULHO, 261/85, DE 9 DE MAIO, 607/85, DE 16 DE AGOSTO, 710/86, DE 25 DE NOVEMBRO, 42/87, DE 19 DE JANEIRO, 203/87, DE 21 DE MARCO, 727/87, DE 24 DE AGOSTO, 150/88, DE 10 DE MARCO E AINDA PELO DECRETO LEI NUMERO 351/88, DE 30 DE SETEMBRO E PORTARIAS NUMER (...)

1991-06-14 - Aviso 89/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM A JUGOSLÁVIA, A CHECOSLOVAQUIA, A NORUEGA, A GUIANA, O RUANDA, A COLOMBIA, A COSTA DO MARFIM, CHIPRE E AS MALDIVAS DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, RESPECTIVAMENTE EM 3 DE JANEIRO, 7 DE JANEIRO, 8 DE JANEIRO, 14 DE JANEIRO, 24 DE JANEIRO, 28 DE JANEIRO, 4 DE FEVEREIRO, 7 DE FEVEREIRO E 11 DE FEVEREIRO DE 1991, OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. EM 2 DE JANEIRO DE 1991, O MALAWI DEPOSITOU JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UN (...)

1992-05-12 - DESPACHO 72/ME/92 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA A TUTELA DIRECTA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO SOBRE OS SEGUINTES GRUPOS, COMISSOES E ESTRUTURAS: COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO DO DESPORTO NO ENSINO SUPERIOR (CADES), COMISSAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA LEI DE BASES DO SISTEMA DESPORTIVO, COMISSAO INTERMINISTERIAL DE REVISÃO DO ENSINO MÉDICO, COMISSAO PARA A APRECIAÇÃO DOS ESTATUTOS DAS UNIVERSIDADES, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, PARTICULAR E COOPERATIVO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, GABINETE DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, GRUPO COORD (...)

1992-09-01 - DESPACHO DD223/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

FIXA EM MAPA ANEXO AO PRESENTE DESPACHO, OS MONTANTES DAS AJUDAS A CONCEDER A VARIAS ORGANIZAÇÕES DE AGRICULTORES NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO AO REFORÇO DAS ORGANIZAÇÕES DE AGRICULTORES (PROAGRI). ESTABELECE QUE A ENTREGA DAS AJUDAS SE PROCESSE NO RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 3828/85 (EUR-Lex), DE 20 DE DEZEMBRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA (PEDAP), E DAS ALTERAÇÕES NELE INTRODUZIDAS PELO NUMERO 5 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO CEE) (...)