2008-10-27 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 9/2008 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a re (...)

1957-10-28 - Decreto-Lei 41337 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à constituição e funcionamento dos tribunais cíveis das comarcas de Lisboa e Porto e dos tribunais colectivos das mesmas comarcas; regula a distribuição dos processos entre os corregedores, depois do julgamento proferido pelo respectivo tribunal colectivo; define os poderes do presidente do Conselho Superior Judiciário e a competência das varas e dos juízos cíveis - Adita um novo número ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 40916 de 20 de Dezembro de 1956 e dá nova redacção ao § 6.º (...)

2007-10-11 - Acórdão 416/2007 - Tribunal Constitucional

Não conhece do objecto do recurso, no que diz respeito aos artigos 23.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, do Código das Expropriações de 1999; não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, do Código das Expropriações de 1999, na interpretação, segundo a qual os terrenos inseridos na Reserva Agrícola Nacional (ou na Reserva Ecológica Nacional) devem ser automaticamente considerados como solo apto para outros fins (isto é, não apto para construção), ainda que possam ser dotados de certas características (v. (...)

1927-08-11 - Decreto 14079 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Determina que os bancos, banqueiros, cambistas e todas as demais pessoas que pratiquem actos nos termos do disposto nos decretos n.os 8412, de 9 de Outubro de 1922, e 10071, de 9 de Setembro de 1924, não estão sujeitos ao pagamento do imposto sôbre o valor de transacções que realizem, quaisquer que elas sejam, por meio de liquidação feita virtualmente de conformidade com o disposto no decreto n.º 13874, de 2 de Julho do corrente ano, continuando porém essas entidades obrigadas ao pagamento do referido impos (...)

2024-04-15 - Anúncio de procedimento 7249/2024 - Município de Setúbal

BNAUT - ARRONCHES JUNQUEIRO - cujo objeto é a reabilitação, alteração e ampliação de três edifícios, funcionalmente interligados em termos de estrutura e infraestruturas, localizados no quarteirão formado pelas Rua de Arronches Junqueiro (n.ºs 45 a 53), Travessa Francisco Pereira (n.ºs 10 a 14) e Rua do Eito (n.ºs 16 a 32), em pleno Centro Histórico de Setúbal, para adaptação destes edifícios à instalação de um Centro de Acolhimento, Programa de Reinserção Social, subscrito à Bolsa Nacional de Alojamento Ur (...)

1993-04-07 - Assento 6/93 - Supremo Tribunal de Justiça

O ARTIGO 11, NUMERO 1, ALÍNEA A), DO DECRETO LEI NUMERO 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO (ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE, PREVENDO O REGIME PENAL E CONTRA-ORDENACIONAL DO MESMO), NAO CRIOU UM NOVO TIPO LEGAL DE CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO NEM TEVE O EFEITO DE DESPENALIZAR AS CONDUTAS ANTERIORMENTE PREVISTAS E PUNÍVEIS PELO ARTIGO 24 DO DECRETO NUMERO 13004, DE 12 DE JANEIRO DE 1927, APENAS OPERANDO ESSA DESPENALIZAÇÃO QUANTO AOS CHEQUES DE VALOR NAO SUPERIOR A 5000$ E QUANTO (...)

2009-11-06 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 13/2009 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: durante o inquérito, o juiz de instrução criminal pode determinar, a requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, não tendo aquele requerimento de ser cumulativo com a promoção para aplicação de uma m (...)

1957-09-03 - Decreto 41252 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Aumenta de vários lugares de professores, com destino aos Liceus Salazar e António Enes, de Lourenço Marques, o quadro comum dos liceus do ultramar - Cria, no Liceu António Enes, um lugar de professor de Educação Física e um de Canto Coral do quadro complementar, a que se refere o artigo 5.º do Decreto n.º 38678, e vários lugares de pessoal de secretaria e menor dos referidos liceus - Autoriza o Governo-Geral da província de Moçambique a abrir os créditos necessários para solver os encargos criados pelo pre (...)

2024-04-09 - Anúncio de procedimento 6686/2024 - Município de Arruda dos Vinhos

Realização de trabalhos de beneficiação e conservação reparação de assentamentos e de zonas fissuradas por substituição de camadas de base com tout-venant e/ou mistura de agregado composta com material reciclado; pavimentação com betão betuminoso de regularização e/ou desgaste com adição de reciclados de fresagem; execução de drenos transversais/longitudinais e de aquedutos; manutenção de bermas e de valetas das seguintes vias municipais: na freguesia de Arranhó (Rua do Casal, Rua 26 de Julho e Estrada do M (...)

1994-01-27 - Aviso 32/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM A NIGÉRIA DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 29 DE JULHO, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, MOÇAMBIQUE E A NIGÉRIA DEPOSITADO, A 21 E 29 DE JULHO, RESPECTIVAMENTE, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, A GUINÉ DEPOSITADO, A 17 DE JUNHO, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO E A ESLOVÉNIA E A ROMÉNIA DEPOSITADO, A 16 E 20 DE JULHO DE 1993, O INSTRUMENTO DE A (...)