1993-04-07 - Decreto-Lei 105/93 - Ministério das Finanças

APROVA A ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DAS ACÇÕES CORRESPONDENTES AO CAPITAL SOCIAL DAS SOCIEDADES RODOVIÁRIA DO ALENTEJO, SA, RODOVIÁRIA DO TEJO, SA, RODOVIÁRIA DA BEIRA INTERIOR, SA, E RODOVIÁRIA DA BEIRA LITORAL, SA, DE QUE E UNICA TITULAR A RNIP - RODOVIÁRIA NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, SA. NOS 90 DIAS SEGUINTES A CONCLUSAO DA REPRIVATIZACAO PREVISTA NO PRESENTE DIPLOMA CADA SOCIEDADE DEVERA PROCEDER AS NECESSIDADES ADAPTAÇÕES ESTATUTÁRIAS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SU (...)

1993-04-07 - Decreto 12/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRINCÍPE RELATIVO À INSTALAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO, DE INVESTIGAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA.

1993-04-07 - Aviso 71/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE A SECRETÁRIA GERAL DO CONSELHO DA EUROPA INFORMOU QUE O COMITE DE MINISTROS DECIDIU QUE A REPÚBLICA CHECA E A REPÚBLICA ESLOVACA SAO PARTES CONTRATANTES NA CONVENCAO CULTURAL EUROPEIA, NA CONVENCAO EUROPEIA RELATIVA A EQUIVALÊNCIA DE DIPLOMAS DANDO ACESSO AOS ESTABELECIMENTOS UNIVERSITÁRIOS, NA CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A EQUIVALÊNCIA DOS PERIODOS DE ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS, NA CONVENCAO EUROPEIA SOBRE O RECONHECIMENTO ACADÉMICO DAS QUALIFICAÇÕES UNIVERSITÁRIAS E NA CONVENCAO EUROPEIA DE EXT (...)

1993-04-07 - Aviso 72/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER A ESLOVÉNIA DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDOES MULTILINGUES DE ACTOS DO REGISTO CIVIL, CONCLUIDA EM VIENA, A 8 DE SETEMBRO DE 1976.

1993-04-07 - Aviso 73/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O SURINAME DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS.

1993-04-07 - Aviso 74/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A ESLOVÉNIA DEPOSITADO JUNTO DA SECRETÁRIA GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 7 DE JANEIRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO RELATIVA A ELABORACAO DE UMA FARMACOPEIA.

1993-04-07 - Decreto-Lei 106/93 - Ministério da Indústria e Energia

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO, A DIRECÇÃO GERAL DE ENERGIA, PELOS OPERADORES DOS MERCADOS DO CARVÃO E DO PETRÓLEO, VISANDO A SUA IDENTIFICAÇÃO E O CONHECIMENTO DA NATUREZA DAS ACTIVIDADES QUE EXERCEM. O PRESENTE DIPLOMA APLICA-SE AS ENTIDADES QUE PRODUZEM, EXPECAM OU RECEBAM DO ESTRANGEIRO E, POR GROSSO, ARMAZENEM E COMERCIALIZEM CARVÃO E SEUS DERIVADOS, BEM COMO PETRÓLEO BRUTO, SEUS DERIVADOS, RESIDUOS E SUBSTITUTOS.

1993-04-07 - Decreto-Lei 107/93 - Ministério da Indústria e Energia

REGULA A APLICAÇÃO EM PORTUGAL DO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES (PCT) DE 19 DE JUNHO DE 1970.

1993-04-07 - Decreto-Lei 108/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O DECRETO LEI 184/92, DE 22 DE AGOSTO QUE REESTRUTUROU A ORGÂNICA DO SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO, ORGANISMO DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DECRETO LEI.

1993-04-07 - Decreto-Lei 109/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece o enquadramento parcial no regime geral da segurança social dos docentes do ensino superior, particular ou cooperativo, abrangidos pela Caixa Nacional de Previdência, nos termos do Decreto-Lei n.º 327/85, de 8 de Agosto

1993-04-07 - Assento 6/93 - Supremo Tribunal de Justiça

O ARTIGO 11, NUMERO 1, ALÍNEA A), DO DECRETO LEI NUMERO 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO (ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE, PREVENDO O REGIME PENAL E CONTRA-ORDENACIONAL DO MESMO), NAO CRIOU UM NOVO TIPO LEGAL DE CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO NEM TEVE O EFEITO DE DESPENALIZAR AS CONDUTAS ANTERIORMENTE PREVISTAS E PUNÍVEIS PELO ARTIGO 24 DO DECRETO NUMERO 13004, DE 12 DE JANEIRO DE 1927, APENAS OPERANDO ESSA DESPENALIZAÇÃO QUANTO AOS CHEQUES DE VALOR NAO SUPERIOR A 5000$ E QUANTO (...)