1991-12-30 - DESPACHO 141/91-DRXII - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

O MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO DESIGNA O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO PARA O SUBSTITUIR NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES MINISTERIAIS SEMPRE QUE POR MOTIVO DE DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIROS OU DE FÉRIAS, SE ENCONTRE IMPEDIDO DE AS DESEMPENHAR . O REFERIDO MINISTRO DELEGA: NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMERCIO EXTERNO COMPETENCIA RELATIVA A DIRECÇÃO GERAL DO COMERCIO EXTERNO, SEM PREJUÍZO DOS PODERES DELEGADOS NOUTRO SECRETÁRIO DE ESTADO PELO NUMERO II-4 ALÍNEA D) DESTE DESPACHO, AO (...)

2006-07-27 - Decreto do Presidente da República 65-A/2006 - Presidência da República

Ratifica o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, (...)

1999-02-11 - DESPACHO 2534/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Exonera, sob proposta do Instituto do Emprego e Formação Profissional, os seguintes representantes deste Instituto nos órgãos abaixo indicados do Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Norte (CICCOPN): Feliciano Fernando Amaro dos Santos e Arménico Santana, respectivamente presidente e vogal do conselho de administração; José Manuel de Melo Ferreira, presidente da comissão de fiscalização; José Fernando Monteiro de Matos, do conselho técnico-pedagógico. Nomeia, (...)

1974-10-02 - Decreto 518/74 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Deodato de Azevedo Coutinho, o engenheiro Fernando de Castro Fontes, o Dr. António da Costa Leal, o Dr. Artur Alves Conde, o Dr. Vítor Manuel Constâncio, o engenheiro José de Torres Campos, o Dr. Alfredo Esteves Belo, o Dr. José Vera Jardim, o Dr. Nelson Rocha Trigo, o Dr. Mário de Oliveira Ruivo, o Prof. Doutor Joaquim Jorge Campinos, o tenente-coronel de engenharia Amadeu Garcia dos Santos, o engenheiro Manuel Ferreira de Lima, o arquitecto Nuno Portas, o e (...)

1997-04-02 - DESPACHO 25-B/MCT/96 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Designa os coordenadores dos painéis de avaliação referidos no nº 9 do Despacho 19-A/MCT/96, de 1 de Abril (Avaliação das unidades de investigação no âmbito do Programa de Financiamento Plurianual de Unidade de I & D e do PRAXIS XXI) e que são os seguintes: Matemática - Professora Irene Quintanilha Coelho da Fonseca. Física - Professor Carlos Matos Ferreira. Química - Professor Sebastão José Formosinho Sanches Simões. Ciências da Vida - Professor Arsélio Pato de Carvalho. Ciências da Terra e do espaço - (...)

1998-09-04 - DESPACHO 15760/98 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia a Comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Odivelas, com a seguinte composição: a) António de Jesus Mendes Balsas, vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que presidirá; b) Francisco João Ameixa Ramos, inspector-chefe, em representação da Inspecção-Geral de Finanças; c) Manuela Lisboa, chefe de divisão, (...)

1995-10-28 - Decreto do Presidente da República 80-C/95 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino Ministro da Presidência, o Dr. António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Jaime José Matos da Gama Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Prof. Doutor António Luciano Pacheco de Sousa Franco Ministro das Finanças, o Dr. Alberto Bernardes Costa Ministro da Administração Interna, o engenheiro João Cardona Gomes Cravinho Ministro do Planeamento e da Administração do Território, o Dr (...)

2004-01-15 - Decreto do Presidente da República 4-A/2004 - Presidência da República

Ratifica o Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados membros da União Europeia) e a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República d (...)

1993-10-09 - Decreto-Lei 354/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA O REGIME DE REORDENAMENTO URBANO PARA A ZONA DE INTERVENÇÃO DA EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL DE LISBOA DE 1998 (EXPO 98), ESTABELECENDO A LOCALIZAÇÃO DA REFERIDA ZONA E DEFININDO AS INCIDÊNCIAS DO CITADO REORDENAMENTO, DECLARANDO, PARA O EFEITO, A EXPO 98 DE INTERESSE PÚBLICO NACIONAL. AUTORIZA A SOCIEDADE PARQUE EXPO 98, S.A. - COMO ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA EXPO 98 - A ELABORAR, EM ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS TERRITORIALMENTE COMPETENTES (LISBOA E LOURES), OS PLANOS DE ORDENAMENTO NECESSÁRIOS, A SUBMET (...)

1996-11-18 - DESPACHO CONJUNTO DDC327/96 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Aprova as candidaturas apresentadas em 1996, no âmbito do Programa de Requalificação de Áreas Turísticas - PRAT, abrangidas pelas seguintes medidas: Medida nº 1, «Planos de pormenor»: Plano de Pormenor de Quarteira Norte - Câmara Municipal de Loulé; Plano de Pormenor de Quarteira Nordeste - Câmara Municipal de Loulé; Plano de Pormenor de Montenegro - Câmara Municipal de Faro; Plano de Reabilitação do Centro Histórico - Câmara Municipal de São Brás de Alportel; Plano de Pormenor de Terminal Rodoviário - Câma (...)