Nomeia a Comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Odivelas, com a seguinte composição: a) António de Jesus Mendes Balsas, vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que presidirá; b) Francisco João Ameixa Ramos, inspector-chefe, em representação da Inspecção-Geral de Finanças; c) Manuela Lisboa, chefe de divisão, em representação do Instituto Português de Cartografia e Cadastro; d) Natália Santos, presidente de câmara municipal, em representação do município de Loures; e) Armindo Fernandes, presidente de junta de freguesia, em representação da Junta de Freguesia de Caneças; f) José Dias, presidente de assembleia de freguesia, em representação da Junta de Freguesia de Famões; g) Vítor Peixoto, presidente de junta de freguesia, em representação da Junta de Freguesia de Odivelas; h) Liberto Carvalho, presidente de junta de freguesia, em representação da Junta de Freguesia de Olival Basto; i) José Guerreiro, presidente de junta de freguesia, em representação da Junta de Freguesia da Pontinha; j) Fernando Baptista, presidente de junta de freguesia, em representação da Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião; l) Ilídio Ferreira, presidente de junta de freguesia, em representação da Junta de Freguesia de Ramada; m) João Domingues, presidente de junta de freguesia, em representação da Junta de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros.