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Determina a constituição da Comissão de Reforma da Legislação de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, nomeia as oito personalidades que dela fazem parte e estabelece orientações para os trabalhos da referida Comissão, a enquadrar na reforma em curso do direito de menores. Mais determina que o apoio logístico seja prestado pela Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e Seguranaç Social e define o critério de repartição de encargos com ajudas de custo e despesas de deslocação dos membros da Comiss (...)
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Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção, Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União (...)
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Nomeia os seguintes elementos para o Conselho Consultivo do Centro de Reabilitação Profissional de Alcoitão/Ranholas, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, após audição das entidades interessadas: Engº Riço Calado, Director do Centro de Reabilitação Profissional de Alcoitão/Ranholas - representantes do Instituto do Emprego e Formação Profissional, Lic. António Inácio Lopes Mariquito -Representante da Comissão Coordenadora da Região de Lisboa e Vale do Tejo, Lic. Fernando Neves Moreira ou lic. Luí (...)
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Altera o apoio logístico e administrativo á Comissão Nacional para a Normalização da Hormona do Crescimento, a qual é integrada pelas seguintes personalidades: - Dr. Manuel Martins Almeida Ruas, que preside; - Prof. Doutor Alberto Galvão Teles; - Dr. Amilcar Campos; - Dr. António Baldaque Faria; - Dr. António Marques Valido; - Dr. Carlos Augusto Carvalho Mendes Vasconcelos; - Dr. Francisco Simões de Moura; - Dr. João Carlos Cabral Nunes Correia; - Dr. José Charneco Costa; - Dr. José Luís Silva; - Dr.ª Lilia (...)
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1971-12-29 - Decreto-Lei 603/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Considera como novos direitos de base, em substituição das que se encontram em vigor, as taxas pautais resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 601/71 de 29 de Dezembro. Introduz alterações nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 4795 e 47958, ambos de 25 de Setembro de 1967, 86/70 de 7 de Março, 363/70 de 4 de Agosto, 193/71 de 11 de Maio, e no Decreto-Lei n.º 46463 de 30 de Julho de 1965. Manda aplicar às taxas de novos artigos pautais o calendário a que se refere a alínea a) do § 4 do Anexo G à Conv (...)
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Torna público que Portugal depositou, em 19 de Fevereiro de 1999, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoais e sobre a sua Destruição, aberta à assinatura em Otava, no dia 3 de Dezembro de 1997, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 5/99 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº 64/99, ambos de 2 (...)
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Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade (...)
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Ratifica o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República do Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polón (...)
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Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia (...)
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2012-12-24 - Portaria 740-S/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Classifica como monumento de interesse público o Chalet Faial (incluindo toda a área de terraços e muros), na Rua Frederico Arouca 175 e 175-A, e na Alameda Duquesa de Palmela, Cascais, freguesia e concelho de Cascais, distrito de Lisboa, e o Palácio Palmela, na Alameda Duquesa de Palmela, Cascais, freguesia e concelho de Cascais, distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de proteção do Chalet Faial (incluindo toda a área de terraços e muros) e do Palácio Palmela, e do Forte de Nossa Senhora da Conceição ( (...)