1994-01-26 - DESPACHO 5/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

FIXA AS CONDICOES EM QUE PODEM SER USADAS AS DENOMINAÇÕES DE ORIGEM 'CARNE DE BOVINO DA RAÇA ALENTEJANA' OU 'CARNALENTEJANA'. O AGRUPAMENTO CARNALENTEJANA, S.A - AGRUPAMENTO DE PRODUTOS DE BOVINOS DA RAÇA ALENTEJANA, QUE REQUEREM O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM, DEVE SOLICITAR AO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL A TRANSFERÊNCIA PARA O IMAIAA - INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR, DO RESPECTIVO REGISTO. DO PRESENTE DESPACHO CONSTAM 2 ANEXOS. O ANEXO I RELATIVO AS (...)

1995-09-09 - PORTARIA 271/95IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCA (IFADAP), A CELEBRAR COM A TELEPAC E A PORTUGAL TELECOM UM CONTRATO DE ALUGUER DE REDE PARA USO PRIVATIVO DE COMUNICACOES <<MULTINET>>, INCLUINDO EQUIPAMENTO DE COMUTACAO, CIRCUITOS DE TRANSMISSÃO E MANUTENÇÃO DA REDE, COM A DURAÇÃO DE QUATRO ANOS, PELA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE 186 012 000$ (A ADICIONAR O IVA QUE VIGORAR NA ALTURA). O ENCARGO RESULTANTE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO REFERIDO REPARTE-SE DA SEGUINTE MA (...)

1995-10-14 - DESPACHO 75/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE PARA O EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL, DENOMINADO <<TESOURO FAMILIAR 1995>> A TAXA DE JURO NOMINAL BRUTA SERA DE 9,125% NOS DOIS PRIMEIROS TRIMESTRES DA SÉRIE A INICIAR EM 15 DE OUTUBRO E A ENCERRAR EM 14 DE NOVEMBRO, COM VENCIMENTO TRIMESTRAL EM 15-1-96 E 15-4-96. NOS PERIODOS TRIMESTRAIS SUBSEQUENTES, A SÉRIE REFERIDA NO NUMERO ANTERIOR SERA INDEXADA A UMA TAXA DE JURO ANUAL NOMINAL BRUTA CORRESPONDENTE A MÉDIA ARITMÉTICA DAS QUATRO ÚLTIMAS TAXAS LISBOR A TRES MESES, CALCULADA NO (...)

1996-03-27 - DESPACHO CONJUNTO EDC18/96 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Reconhece aos médicos do subsistema de saúde da Portugal Telecom, S.A., legitimidade para certificar a incapacidade para o trabalho dos trabalhadores daquela empresa perante a segurança social. A certificação será efectuada através de boletins apropriados da Direcção Geral da Saúde, fornecidos pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo. Os referidos boletins serão remetidos pela Portugal Telecom, S.A., aos centros regionais de segurança social que abrangem os beneficiários em causa, em pr (...)

1996-08-29 - DESPACHO CONJUNTO EDC58/96 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Define o regime de transição para os anos de 1996 e 1997, relativo à Gestão do Subprograma Integrar, no âmbito das medidas 1 (Apoio ao desenvolvimento Social), 3 (Integração Sócio-Económica de Pessoas com Deficiência) e 4 (Integração Sócio-Económica de Grupos Mais Desfavorecidos), bem como o regime de acesso do Instituto do Emprego e Formação Profissional aos apoios a conceder para 1997 e anos seguintes pelo novo gestor. Produz efeitos a partir do dia seguinte ao da assinatura do presente despacho, consider (...)

1998-08-17 - Decreto do Presidente da República 37/98 - Presidência da República

Revoga o Decreto do Presidente da República nº 34-A/98, de 31 de Julho, que suspende a vigência e os efeitos jurídicos dos Decretos do Presidente da República relacionados com os seguintes temas: - Direitos da Criança; - Eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres; - Eliminação de todas as formas de discriminação racial; - Estatuto dos Refugiados; - Protecção do Património Mundial, Cultural e natural; - Tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotropicas; - Suspensão do tráf (...)

1999-08-13 - Decreto-Lei 323/99 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico dos Fundos de Investimento Mobiliário pretendendo-se com essa alteração alguns objectivos, designadamente: - Um maior dinamismo na gestão, inovação e competitividade internacional dos fundos de investimento mobiliário através da redução dos custos de supervisão e das restrições à liberdade de gestores e fundos; implementação de medidas de desburocratização do controlo da constituição dos fundos; reforço da protecção dos inve (...)

1999-11-06 - DESPACHO 21095/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que no recrutamento e selecção de candidatos a estágio efectuado nos termos do Decreto-Lei nº 326/99 - que institui o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública - seja considerado como critério de selecção preferencial a prévia frequência de programas de formação inicial qualificante aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, ao abrigo dos cursos desenvolvidos no âmbito da solidariedade e segurança social, promovidos pelo PROFISS (Projecto de Formação Inicial Qualifica (...)

2000-01-04 - DESPACHO 52/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia Maria Fernanda Garcia, funcionária do Banco Pinto & Sotto Mayor, para prestar colaboração no Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, enquanto este membro do Governo se mantiver em funções, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração respectiva é de 340.900$ actualizável na medida dos aumentos fixados para a função pública, incluindo os subsídios de férias, de Natal e de refeição, sendo o encargo a suportar por verba do Gabinete. O orçamento do Gabinete suportará (...)

1983-01-07 - Portaria 27/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Anula as seguintes normas portuguesas: "NP-123 (1966) - Óleo de linhaça. Determinação do índice de saponificação"; "NP-124 (1966) - Óleo de linhaça. Determinação do índice de iodo"; "NP-125 (1966) - Óleo de linhaça. Determinação do teor em borras"; "NP-126 (1966) - Óleo de linhaça. Determinação da perda de massa a 105ºC-110ºC"; "NP-127 (1966) - Óleo de linhaça. Aspecto e Cor"; "NP-128 (1966) - Óleo de linhaça. Pesquisa de pez louro"; "NP-129 (1966) - Óleo de linhaça. Pesquisa de óleos de animais marinhos"; (...)