Reconhece aos médicos do subsistema de saúde da Portugal Telecom, S.A., legitimidade para certificar a incapacidade para o trabalho dos trabalhadores daquela empresa perante a segurança social. A certificação será efectuada através de boletins apropriados da Direcção Geral da Saúde, fornecidos pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo. Os referidos boletins serão remetidos pela Portugal Telecom, S.A., aos centros regionais de segurança social que abrangem os beneficiários em causa, em protocolo a fornecer igualmente pela A.R.S. de Lisboa e Vale do Tejo, com a periodicidade que vier a ser acordada.