Despacho Conjunto EDC58/96, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 200, de 29.08.1996, Pág. 12148
- Data: 1996-08-29
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Sumário
Define o regime de transição para os anos de 1996 e 1997, relativo à Gestão do Subprograma Integrar, no âmbito das medidas 1 (Apoio ao desenvolvimento Social), 3 (Integração Sócio-Económica de Pessoas com Deficiência) e 4 (Integração Sócio-Económica de Grupos Mais Desfavorecidos), bem como o regime de acesso do Instituto do Emprego e Formação Profissional aos apoios a conceder para 1997 e anos seguintes pelo novo gestor. Produz efeitos a partir do dia seguinte ao da assinatura do presente despacho, considerando-se ratificados os actos praticados pelo Gestor IEFP desde 20 de Junho de 1996.
Aviso
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