2016-07-28 - Despacho 9695/2016 - Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Reconhece o relevante interesse geral do projeto de ampliação do estabelecimento avícola localizado na freguesia de Urqueira, concelho de Ourém, e determina o levantamento das proibições estabelecidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, alterado pela Lei n.º 54/91, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 34/99, de 5 de fevereiro, e 55/2007, de 12 de março, na área percorrida pelo incêndio ocorrido em 2012

2017-03-10 - Despacho 2056/2017 - Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina o levantamento das proibições estabelecidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, alterado pela Lei n.º 54/91, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 34/99, de 5 de fevereiro, e 55/2007, de 12 de março, na área percorrida pelo incêndio em agosto de 2013, na freguesia de Carapito, concelho de Aguiar da Beira, para ampliação da Pedreira n.º 6574, denominada de «Carapito-Rei Mouro»

2018-04-16 - Despacho 3803/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego

Procede à alteração dos Despachos n.os 11348/2014, de 10 de setembro, e 1573-A/2014, de 30 de janeiro, na redação que lhes foi dada pelo Despacho n.º 3150/2017, de 13 de abril, bem como do Despacho n.º 4462/2017, de 24 de maio, alterado pelo Despacho n.º 9620/2017, de 2 de novembro, que regulamentam, respetivamente, as medidas Emprego Jovem Ativo, Contrato Emprego-inserção e Contrato Emprego-inserção+ e Estágios Profissionais, procedendo à atualização dos custos unitários calculados com base no IAS e à regu (...)

2021-09-09 - Anúncio de procedimento 11542/2021 - Município de Mação

PDR2020 - Estabilização de emergência para o município de Mação na área percorrida pelos incêndios com início em Alvaiázere e Várzea dos Cavaleiros - Instalação através de sementeira ou plantação - Plantação de folhosas autóctones - FASE 4: Lote 1: "PDR2020 - Estabilização de emergência para o município de Mação na área percorrida pelo incêndio com início em Alvaiázere - Instalação através de sementeira ou plantação - Plantação de folhosas autóctones - FASE 4"; Lote 2: "PDR2020 - Estabilização de emergência (...)

2023-11-16 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 8/2023 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 25 de Novembro de 2021 no Processo n.º 1147/16.7BEBRG - Pleno da 1.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Endereçado à Administração, pelo interessado, um requerimento para reconhecimento do direito à reforma e à consequente atribuição de pensão, invocando o preenchimento dos requisitos legais, o meio processual próprio e adequado para reagir à recusa ou ao silêncio da Administração é a ação administrativa para obter a condenação à prática de ato devido, regulada nos (...)

2025-03-10 - Anúncio de procedimento 5926/2025 - RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos SA

O presente concurso público tem por objeto o fornecimento de 598 contentores de 2,5 m3 em PEAD com argola simples, TAG RFID e sensor de enchimento, e de 119 contentores de 2,5 m3 em PEAD para vidro com argola simples e baldeamento assistido. O presente procedimento encontra-se dividido em 2 (dois) lotes, cujos objetos e quantidades a fornecer são as seguintes: - Lote 1: Fornecimento de 598 contentores de 2,5 m3 em PEAD com argola simples, TAG RFID e sensor de enchimento; Lote 2: Fornecimento de 119 contento (...)

2025-03-31 - Anúncio de procedimento 8184/2025 - RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos SA

O presente concurso público tem por objeto o fornecimento de 598 contentores de 2,5 m3 em PEAD com argola simples, TAG RFID e sensor de enchimento, e de 119 contentores de 2,5 m3 em PEAD para vidro com argola simples e baldeamento assistido. O presente procedimento encontra-se dividido em 2 (dois) lotes, cujos objetos e quantidades a fornecer são as seguintes: - Lote 1: Fornecimento de 598 contentores de 2,5 m3 em PEAD com argola simples, TAG RFID e sensor de enchimento; Lote 2: Fornecimento de 119 contento (...)

1994-01-26 - DESPACHO 5/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

FIXA AS CONDICOES EM QUE PODEM SER USADAS AS DENOMINAÇÕES DE ORIGEM 'CARNE DE BOVINO DA RAÇA ALENTEJANA' OU 'CARNALENTEJANA'. O AGRUPAMENTO CARNALENTEJANA, S.A - AGRUPAMENTO DE PRODUTOS DE BOVINOS DA RAÇA ALENTEJANA, QUE REQUEREM O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM, DEVE SOLICITAR AO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL A TRANSFERÊNCIA PARA O IMAIAA - INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR, DO RESPECTIVO REGISTO. DO PRESENTE DESPACHO CONSTAM 2 ANEXOS. O ANEXO I RELATIVO AS (...)

1995-09-09 - PORTARIA 271/95IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCA (IFADAP), A CELEBRAR COM A TELEPAC E A PORTUGAL TELECOM UM CONTRATO DE ALUGUER DE REDE PARA USO PRIVATIVO DE COMUNICACOES <<MULTINET>>, INCLUINDO EQUIPAMENTO DE COMUTACAO, CIRCUITOS DE TRANSMISSÃO E MANUTENÇÃO DA REDE, COM A DURAÇÃO DE QUATRO ANOS, PELA IMPORTÂNCIA GLOBAL DE 186 012 000$ (A ADICIONAR O IVA QUE VIGORAR NA ALTURA). O ENCARGO RESULTANTE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO REFERIDO REPARTE-SE DA SEGUINTE MA (...)

1995-10-14 - DESPACHO 75/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE PARA O EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL, DENOMINADO <<TESOURO FAMILIAR 1995>> A TAXA DE JURO NOMINAL BRUTA SERA DE 9,125% NOS DOIS PRIMEIROS TRIMESTRES DA SÉRIE A INICIAR EM 15 DE OUTUBRO E A ENCERRAR EM 14 DE NOVEMBRO, COM VENCIMENTO TRIMESTRAL EM 15-1-96 E 15-4-96. NOS PERIODOS TRIMESTRAIS SUBSEQUENTES, A SÉRIE REFERIDA NO NUMERO ANTERIOR SERA INDEXADA A UMA TAXA DE JURO ANUAL NOMINAL BRUTA CORRESPONDENTE A MÉDIA ARITMÉTICA DAS QUATRO ÚLTIMAS TAXAS LISBOR A TRES MESES, CALCULADA NO (...)