1994-03-30 - Acórdão 151/94 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DA NORMA DO NUMERO 1 DO ARTIGO 8 DO DECRETO LEI 138/85, DE 3 DE MAIO, - EXTINGUE A C.N.N, COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO, E.P. - , QUANDO INTERPRETADA NO SENTIDO DE QUE OS TIBUNAIS COMUNS A QUE SE FAZ REFERÊNCIA NESSA NORMA SAO OS TRIBUNAIS CIVEIS E ESTEJAM EM CAUSA CRÉDITOS ORIUNDOS DE RLAÇOES LABORAIS, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NA ALÍNEA Q) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NA VERSÃO INTRODUZIDA PELA LEI CONSTITU (...)

1994-06-11 - DESPACHO 26/SEALOT/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

Determina que qualquer interessado possa solicitar à comissão de coordenação regional competente uma informação sobre a viabilidade na perspectiva de um adequado ordenamento do território, do licenciamento de loteamento e obras de urbanização, grandes superfícies comerciais e pedreiras ou sobre a localização de empreendimentos turísticos e actividades industriais, assim como sobre os condicionalismos a que tais pretensões podem estar sujeitas. determina-se também qual o preço a cobrar pela informação que é (...)

1939-09-15 - Decreto-Lei 29931 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Torna obrigatório para todas as empresas singulares ou colectivas que exerçam a sua actividade em ramo de comercio ou de indústria organizado corporativamente nos termos dos Decretos nºs 24715 e 29232, o pagamento das jóias e quotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios dos mesmos organismos - Autoriza o Sub-Secretário de Estado das corporações a determinar, sempre que as circunstancias o justifiquem, a obrigatoriedade de quotização para os profissionais não inscritos nos sindicatos (...)

1996-01-30 - DESPACHO CONJUNTO 43/ME/MC/95 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria um grupo de trabalho com a finalidade de analisar e propor medidas tendentes a incentivar a utilização do livro nas metodologias de ensino e na organização do tempo escolar e o desenvolvimento de bibliotecas escolares, como forma de incrementar a leitura pública criando-se hábitos e práticas de leitura na população portuguesa. O grupo de trabalho que desenvolverá a sua actividade de 2 de Janeiro a 30 de Março de 1996, e será constituído por dois representantes do Ministério da Educação e dois represent (...)

1996-02-10 - DESPACHO 20/MJ/96 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DETERMINA A CONSTITUICAO DA COMISSAO PARA REFORMA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS, QUE TEM A SEGUINTE COMPOSICAO: - PROF. DOUTORA ANABELA MIRANDA RODRIGUES, QUE PRESIDE, - JUIZ CONSELHEIRO DR. JOSÉ GONÇALVES DA COSTA, - PROCURADOR DA REPÚBLICA DR. RUI MANUEL LISBOA EPIFÂNIO, - JUIZ DESEMBARGADOR DR. VICTOR SORETO DE BARROS, - DRA. ELIANA AUGUSTA SANCHES DE CASTILHO GERSÃO DE ALARCÃO E SILVA, - DR. ANTÓNIO PEDRO NUNES CAEIRO, - DR. ANTÓNIO ESPERTO GANHÃO. A COMISSAO TEM COMO OBJECTIVOS FAZER UMA AN (...)

1997-06-18 - Decreto Regulamentar 26/97 - Ministério para a Qualificação e o Emprego

Altera o Decreto Regulamentar 66/94 de 18 de Novembro, que regulamenta o exercício da actividade de formador no âmbito de formação inserida no mercado de emprego. O disposto no presente diploma não se aplica ao exercício da actividade de formador no âmbito dos sistemas de formação contínua e especializada de docentes e de reponsáveis da administração educacional e das actividades de formação avançada para o sistema Científico e Tecnológico, designadamente as realizadas por instituições de ensino superior, l (...)

1998-04-14 - DECLARAÇÃO 121/98 - INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Lista dos subsídios concedidos no 2.º semestre de 1997, com suporte no orçamento da segurança social: - acção social, por despacho do Secretário de Estado da Inserção Social; - com suporte no Fundo de Seguro Social, por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade; - no âmbito do Programa de Apoio a Idosos, Ser Criança e Projecto Labor, por despacho do Secretário de Estado da Inserção Social e da Ministra da Saúde; - no âmbito do Programa de Acção Pesquisa da Luta contra a Pobreza, por despacho do Mi (...)

1999-12-23 - DESPACHO 25406/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças. Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, autoriza a manutenção da garantia prestada pelo Estado, nos termos do despacho nº 45/92-XII, de 19-Jun, do Ministro das Finanças, referente ao empréstimo no montante equivalente a 15 000 milhões de escudos contraído pela Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A. junto do BEI, nos termos do 5º aditamento ao contrato de financiamento, que introduz a possibilidade de converter a totalidade do saldo em dívida sujeito ao regime de taxa de juro variável, no (...)

2000-01-25 - DESPACHO 1819/2000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a criação de uma comissão com o objectivo de acompanhar a aplicação do novo regime jurídico de protecção no desemprego. Composição da comissão de acompanhamento: - dois representantes da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, sendo um deles o coordenador; - um representante de cada centro regional de segurança social; - um representante da Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional; - um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional; - um representante da Direcção-G (...)

2000-10-17 - AVISO 219/2000 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal depositado em 4 de Abril de 1997, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, incorporando os Protocolos, I, II e III, adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre proibições ou restrições do uso de certas armas convencionais que podem ser conside (...)