Despacho 26/SEALOT/94, de 11 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 134, de 11.06.1994, Pág. 5739
- Data: 1994-06-11
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que qualquer interessado possa solicitar à comissão de coordenação regional competente uma informação sobre a viabilidade na perspectiva de um adequado ordenamento do território, do licenciamento de loteamento e obras de urbanização, grandes superfícies comerciais e pedreiras ou sobre a localização de empreendimentos turísticos e actividades industriais, assim como sobre os condicionalismos a que tais pretensões podem estar sujeitas. determina-se também qual o preço a cobrar pela informação que é vinculativa, não podendo ser modificada em ulterior apreciação do mesmo pedido no processo de licenciamento ou de autorização de localização.
Aviso
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