Despacho 25406/99(2ªserie), de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 297, de 23.12.1999, Pág. 19485
- Data: 1999-12-23
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Sumário
O Ministro das Finanças. Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, autoriza a manutenção da garantia prestada pelo Estado, nos termos do despacho nº 45/92-XII, de 19-Jun, do Ministro das Finanças, referente ao empréstimo no montante equivalente a 15 000 milhões de escudos contraído pela Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A. junto do BEI, nos termos do 5º aditamento ao contrato de financiamento, que introduz a possibilidade de converter a totalidade do saldo em dívida sujeito ao regime de taxa de juro variável, no monatante de 7 200 milhões de escudos, para o regime de <<taxa fixa revisível>> a partir de 15 de Dezembro de 1999.
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