Determina a criação de uma comissão com o objectivo de acompanhar a aplicação do novo regime jurídico de protecção no desemprego. Composição da comissão de acompanhamento: - dois representantes da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, sendo um deles o coordenador; - um representante de cada centro regional de segurança social; - um representante da Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional; - um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional; - um representante da Direcção-Geral das Condições de Trabalho; - um representante de cada um dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação social. A comissão reunirá, obrigatoriamente, uma vez por ano.