1941-08-12 - Decreto-Lei 31465 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Insere várias disposições atinentes ao cumprimento da lei n.º 1942 de 27 de Julho de 1936, que regula o direito às indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais - Dá nova redacção aos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 27649 de 12 de abril de 1937, § 2.º do artigo 1.º, § único do artigo 2.º e artigo 5.º do decreto-lei n.º 29931 de 15 de Setembro de 1939 e artigo 4.º do decreto-lei n.º 30911 - Introduz modificações na Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho, aprovada pelo decre (...)

2012-08-03 - Despacho 10444/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Delega, nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial, das entidades públicas empresariais e das sociedades anónimas de capitais públicos, o Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar e tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território, que não possuam pagamentos em atraso, a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

2012-12-07 - Despacho 15617/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter de urgência, sobre 66 (sessenta e seis) parcelas de terreno localizadas nos concelhos de Lamego (freguesias de Almacave, Avões, Bigorne, Ferreiros de Avões, Lazarim, Magueija, Penude, Pretarouca, Lamego Sé e Vila Nova Souto d'El Rei), de Resende (freguesias de Feirão, São Martinho de Mouros e São Romão de Aregos), de Tarouca (freguesias de Tarouca, Ucanha e Várzea da Serra) e de Castro d'Aire (freguesias de Gosende (...)

2014-01-20 - Decreto-Lei 9/2014 - Ministério da Saúde

Altera (décima segunda alteração), ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2013/27/UE, da Comissão, de 17 de maio de 2013, 2013/41/UE, da Comissão, de 18 de julho de 2013, e 2013/44/UE, da Comissão, de 30 de julho de 2013 (Transposição Total), que determinaram a inclusão das substâncias ativas clorfenapir e 1R-trans-fenotrina no anexo I e a inclusão da substância ativa maçaroca de milho em pó nos anexos I e I-A da Diretiva n.º 98/8/CE, para os usos (...)

1928-04-13 - Decreto 15353 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Determina que os concursos públicos, a que se referem o artigo 25.º do contrato de 11 de Março de 1927, entre o Govêrno e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, e o § único do artigo 10.º do decreto n.º 13829 sejam organizados pela Direcção Geral de Caminhos de Ferro, e que a comissão administrativa do Fundo especial de caminhos de ferro dê aos materiais retirados na renovação indicada no artigo 26.º do mesmo contrato o destino ou aplicação que julgar mais conveniente aos interêsses do EstadoNota: H (...)

2021-07-30 - Acórdão (extrato) 582/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação eleitoral entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS - Partido Popular (CDS-PP), o Partido da Terra (MPT), o Partido Popular Monárquico (PPM), o Aliança (A) e o Partido Democrático Republicano (PDR), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.MPT.PPM.A.PDR. e o símbolo gráfico constante do anexo ao presente acórdão, em relação a todos os órgãos autárquicos, munic (...)

2021-08-03 - Acórdão (extrato) 615/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste às coligações eleitorais entre o CDS-Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Social Democrata (PPD/PSD), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021, com a sigla CDS-PP.PPD/PSD e o símbolo gráfico constante do anexo ao presente acórdão, em relação a todos os órgãos autárquicos do concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora, com a denominação «Juntos para fazer Diferente», e em relação à Assembleia de Freguesia da Un (...)

2022-03-04 - Acórdão (extrato) 133/2022 - Tribunal Constitucional

Decide revogar a deliberação da Assembleia de Apuramento Geral do Círculo da Europa na parte em que declara a nulidade de todos os votos nas assembleias de voto do círculo eleitoral da Europa em que se deu a confusão em urna entre votos cujos boletins foram remetidos à administração eleitoral devidamente acompanhados de fotocópia de documento de identificação do respetivo eleitor e votos em relação aos quais tal não se verificou; declarar a nulidade da eleição nas mesmas assembleias de voto do círculo eleit (...)

1974-05-15 - Decreto 205/74 - Presidência da República

Nomeia Ministros sem pasta Álvaro Cunhal, o Doutor Francisco Pereira de Moura e o Dr. Francisco Sá Carneiro, e Ministros da Defesa Nacional, o tenente-coronel do corpo do estado-maior Mário Firmino Miguel; da Coordenação Interterritorial, o Dr. António de Almeida Santos; da Administração Interna, o Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota; da Justiça, o Dr. Francisco Salgado Zenha; da Coordenação Económica, o Dr. Vasco Vieira de Almeida; dos Negócios Estrangeiros, o Dr. Mário Soares; do Equipamento Social e Ambient (...)

1993-01-12 - DESPACHO 19/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DOUTOR JOÃO ANTÓNIO ROMÃO PEREIRA REIS, NO DIRECTOR GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO ENGENHEIRO VITOR MANUEL CARVALHO MELO RELATIVAMENTE A AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS, CONCESSAO DE ADIANTAMENTOS A EMPREITEIROS DE OBRAS PÚBLICAS, APROVAÇÃO DE PROJECTOS PREVISTOS NO REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS E AINDA OUTRAS COMPETENCIAS NO ÂMBITO DA GESTÃO DE PESSOAL. CONSTITUIR FUNDOS PERMA (...)