DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DOUTOR JOÃO ANTÓNIO ROMÃO PEREIRA REIS, NO DIRECTOR GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO ENGENHEIRO VITOR MANUEL CARVALHO MELO RELATIVAMENTE A AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS, CONCESSAO DE ADIANTAMENTOS A EMPREITEIROS DE OBRAS PÚBLICAS, APROVAÇÃO DE PROJECTOS PREVISTOS NO REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS E AINDA OUTRAS COMPETENCIAS NO ÂMBITO DA GESTÃO DE PESSOAL. CONSTITUIR FUNDOS PERMANENTES DAS RUBRICAS E DAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO OU DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA DE INVESTIMENTO, DESPESAS E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (PIDDAC).