1998-12-03 - DESPACHO 21087/98 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Cria a comissão de acompanhamento do Programa de Controlo da Diabetes Mellitus, com a seguinte composição: Maria Rosa Gallego Eusébio, representante do Ministério da Saúde, que coordenará; José Alexandre de Figueiredo Baptista Diniz, representante do Ministério da Saúde; Francisco Porfírio Tomé, representante das associações de diabéticos; Suzete Maria Pereira Costa, representante da Ordem dos Farmacêuticos; Maria da Luz Toregão Romão Sequeira, representante da Associação Nacional de Farmácias; João Carlos (...)

2004-08-31 - Declaração de Rectificação 77/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Aviso n.º 127/2004, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 13 de Julho, que torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 4 de Junho de 2004, ter o Reino da Bélgica depositado, em 5 de Maio de 2004, os instrumentos de ratificação do Primeiro Protocolo Relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Jun (...)

1995-09-07 - DESPACHO-EXTRACTO DDE77/95 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

EXONERA O PROF. DOUTOR LUÍS ALBERTO ADÃO DA FONSECA DO CARGO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO CAMÕES. DESIGNA O CAPITAO-DE-MAR-E-GUERRA, JOAQUIM FRANCISCO DE ALMADA PÃES DE VILLAS-BOAS, PARA DESEMPENHAR O CARGO DE CONSELHEIRO MILITAR POR PARTE DA ARMADA NA DELEGAÇÃO PORTUGUESA JUNTO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE (DELNATO) EM BRUXELAS, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE NOVEMBRO DE 1995, EM SUBSTITUIÇÃO DO CAPITAO-DE-MAR-E-GUERRA JOÃO NUNO RIBEIRO FERREIRA BARBOSA, DESIGNA O TENENTE-CORONEL DE INFANTARIA VICTOR MANUEL A (...)

1998-08-04 - DESPACHO 13382/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Na sequência da informação que inclui as medidas propostas tendentes à normalização do processo de fornecimento dos impressos fiscais, apresentada ao Ministro das Finanças, pelo grupo de trabalho constituído pelo Despacho 6351/98 de 8-Abril, o Ministro das Finanças, solicita ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que num prazo de 10 dias promova a constituição de um grupo de trabalho ao nível da Direcção-Geral dos Impostos, com a finalidade de esta Direcção-Geral proceder a estudos no sentido da pond (...)

1999-02-04 - Anúncio 1/99 - Tribunal Central Administrativo

Faz saber, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 64.º, n.º 3, da LPTA (Decreto Lei 267/85, de 16 de Julho), que no recurso contencioso n.º 1958/98, a correr termos na 1.ª Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo, são lícitos os eventuais interessados para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias, mas a falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelos recorrentes, que consiste no pedido de declaração de ilegalidade de normas que a seguir se discriminam: do (...)

1979-05-02 - RESOLUÇÃO DD659 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera os seguintes elementos da Comissão Administrativa da DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S.A.R.L.: Manuel Carlos Gomes da Costa Massano de Amorim, Engenheiro Fernando Hugo de Lima Saraiva e Jorge, Licenciado José Alberto Pereira de Carvalho Baptista dos Santos, Oficial de Marinha nomeando em sua substituição: Presidente - António Cândido Osório Júnior Vogal - José António Dias Caixeiro. Exonera também os seguintes membros da Comissão de Gestão da SNAPA - Sociedade Nacional dos Arm (...)

2000-10-09 - DESPACHO CONJUNTO 999/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que o grupo interdepartamental que tem a seu cargo o acompanhamento e a avaliação da intervenção precoce das crianças com deficiência seja constituído pelos seguintes elementos: - Licenciadas Maria do Rosário Teixeira de Abreu e Maria Violete Neves Morgado, em representação da Direcção-Geral de Acção Social; - Licenciadas Maria Filomena Pereira e Maria Manuela Neves, em representação do Departamento da Educação Básica; Doutora Maria da Graça Campos Andrade e licenciado José Eduardo Boavida Fernand (...)

2000-11-30 - DESPACHO CONJUNTO 1124/2000 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de, com base nos trabalhos já produzidos, preparar a redacção final dos projectos de diploma necessários à actualização do quadro legal em matéria de produtos explosivos. A composição do grupo de trabalho é a seguinte: Drª Isabel Feijão Ferreira, que coordenará e engenheira Cristina Moutinho, em representação do Secretário de Estado da Administração Interna. Drª Carla Velez, em representação do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia. Engenheira Virgíni (...)

2009-04-14 - DESPACHO 9972/2009 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, no secretário-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no director-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, na inspectora-geral da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no director-geral do Ensino Superior, no presidente do conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., no presidente do conselho directivo da UMIC - Agê (...)

2015-09-09 - Lei 146/2015 - Assembleia da República

Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 (...)