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Despacho 13382/98(2ªserie), de 4 de Agosto

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 178, de 04.08.1998, Pág. 10901
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Sumário

Na sequência da informação que inclui as medidas propostas tendentes à normalização do processo de fornecimento dos impressos fiscais, apresentada ao Ministro das Finanças, pelo grupo de trabalho constituído pelo Despacho 6351/98 de 8-Abril, o Ministro das Finanças, solicita ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que num prazo de 10 dias promova a constituição de um grupo de trabalho ao nível da Direcção-Geral dos Impostos, com a finalidade de esta Direcção-Geral proceder a estudos no sentido da ponderação da possibilidade de a mesma vir a assumir, no futuro, a iniciativa de enviar previamente ao contribuinte, em conformidade com a situação cadastral do ano anterior, a declaração modelo 1 e modelo 2 do IRS, com a indicação dos anexos a adquirir em função da natureza dos rendimentos, devendo tais estudos incluir uma estimativa de custos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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