1992-04-09 - ACÓRDÃO DAC2/92 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DETERMINA QUE NO CASO DA CONDUTA DO AGENTE PREENCHER AS PREVISÕES DE FALSIFICAÇÃO E DE BURLA DO ARTIGO 228, NUMERO 1, ALÍNEA A), E DO ARTIGO 313, NUMERO 1, RESPECTIVAMENTE, DO CODIGO PENAL, VERIFICA-SE CONCURSO REAL OU EFECTIVO DE CRIMES REGULADO PELO ARTIGO 30 NUMERO 1 DO MESMO CODIGO, DADO QUE A PLURALIDADE DE TIPOS DE CRIME PREENCHIDOS CORRESPONDE UMA PLURALIDADE DE CONDUTAS DO AGENTE, PELO QUE A PUNIÇÃO EFECTUADA SEGUNDO AS REGRAS DAQUELE DIPLOMA (V.G. O ARTIGO 78 NUMEROS 1 A 4) SAO FIXADAS DO SEGUINTE (...)

1990-11-30 - PROCESSO 5/90(comp) - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

CONFIRMA AS CONCLUSOES EXTRAÍDAS NO PROCESSO NUMERO 5/90, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1990 DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, QUE SE DÃO COMO REPRODUZIDAS E SEGUNDO AS QUAIS NO CASO DE SE DEVEREM APLICAR AS ORDENS DE GRANDEZA PROVISTAS NA ALÍNEA A) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 3, DO DECRETO LEI 400/84, DE 31 DE DEZEMBRO, SEGUIR-SE-A, A FORMA DE PROCESSO ESPECIAL NOS LOTEAMENTOS EM QUE PREDOMINE A INDÚSTRIA SEMPRE QUE INDEPENDENTEMENTE DA ÁREA TOTAL DO TERRENO OU DA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO, A ÁREA DE CONSTRUCAO (OU DE EDIFIC (...)

1994-03-28 - Portaria 173/94 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO AO PLANO SOCIAL DE RACIONALIZAÇÃO DE EFECTIVOS NAS EMPRESAS LISNAVE, SOLISNOR E SETENAVE, EM FASE DE REESTRUTURAÇÃO E RECONVERSÃO, NOMEADAMENTE AS PREVISTAS NO NUMERO 1 DO ARTIGO 12 DO DECRETO LEI 261/91, DE 25 DE JULHO (APROVA O REGIME JURÍDICO DAS SITUAÇÕES DE PRE-REFORMA) E NA PORTARIA 1324/93 DE 31 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS ESPECIAIS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DESEMPREGO. ESTA PORTARIA VIGORA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, OU ATE A CONCLUSAO DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO E (...)

1994-06-07 - Portaria 355/94 - Ministério da Agricultura

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados 'Panasquinho', 'Herdade dos Bilhariz', 'Aldeia de Cima' e 'Fonte do Pote', sitos nas freguesias de Vera Cruz e Santana, Município de Portel, e 'Herdade da Melroeira', 'Herdade dos Alfaiates' e outros, sitos nas freguesias de Vidigueira e Vila de Frades, município da Vidigueira, e concessiona, pelo período de 15 anos, à Sociedade Agrícola de Cortiças Flocor, S. A., com o número de pessoa colectiva 500412855 e sede em Melados, Mozelos, Lour (...)

1995-07-19 - Portaria 917/95 - Ministérios das Finanças e da Saúde

DETERMINA QUE O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE LAMEGO, APROVADO PELA PORTARIA 653/80, DE 16 DE SETEMBRO, E POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 54/82, DE 13 DE JANEIRO, 1241/82 E 1314/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 744/83, DE 30 DE JUNHO, 381/85, DE 20 DE JUNHO, 491/87, DE 11 DE JUNHO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 13/91, DE 4 DE JANEIRO, 392/91, DE 9 DE MAIO, 413/91, DE 16 DE MAIO, 941/92, DE 28 DE SETEMBRO, 247/93, DE 4 DE MARCO, E 794/94, DE 6 DE SETEMBRO, SEJA DE NOVO ALTERADO DE ACORDO COM O QUADRO AN (...)

1995-10-17 - Despacho Normativo 61-H/95 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A EQUIPAS DE ANIMAÇÃO, PREVISTO NA ALÍNEA G) DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 61-A/95, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA TÊXTIL (SIMIT). DEFINE O ÂMBITO DO REFERIDO REGIME DE APOIO, ABRANGENDO PROJECTOS QUE VISAM A CRIAÇÃO DE EQUIPAS DE ANIMAÇÃO PARA A SENSIBILIZAÇÃO DAS EMPRESAS, EMPRESÁRIOS E TRABALHADORES DO SECTOR TÊXTIL E DO VESTUÁRIO PARA OS OBJECTIVOS DO IMIT, SEDIADAS EM ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS OU SINDICAIS DESSE SECTOR. DISPOE SOBRE CO (...)

1996-02-28 - DESPACHO 64/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

NO SENTIDO DE TORNAR MAIS ACTUANTES E EFICAZES AS RELAÇÕES ENTRE A PROVEDORIA DE JUSTIÇA E O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, DETERMINA, QUE O GABINETE DO MINISTRO DAS FINANÇAS DEVERÁ DIFUNDIR INTERNAMENTE, PELAS SECRETÁRIAS DE ESTADO E DIRECÇÕES GERAIS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, TODOS OS ASSUNTOS COLOCADOS PELA PROVEDORIA DE JUSTIÇA E RELACIONADOS COM O MINISTÉRIO, DEVENDO ESTES DEPARTAMENTOS GOVERNAMENTAIS INDICAR AO GABINETE DO MINISTRO DAS FINAN (...)

1997-06-07 - Acórdão 355/97 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1 do 110/97 - Constituição de ficheiros automatizados em cada um dos Centros Regionais de Oncologia de Lisboa, Porto e Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil (IPOFG), bem como dos registos oncológicos criados em cada instituição de saúde-, por violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 168.º, (Reserva Relativa da Competência Legislativa da Assembleia da (...)

1960-10-01 - Decreto-Lei 43201 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951. Estabelece para o Governo Português no que respeita às obrigações assumidas na Convenção, que "os acontecimentos ocorridos antes de 1 de Janeiro de 1951" se referem aos acontecimentos ocorridos antes de 1 de Janeiro de 1951 na Europa. Formula por parte de Portugal reservas em relação aos nacionais do Brasil e, nas disposições da Convenção que se referem a dispensa de reciprocidade, ficam ressal (...)

1927-06-28 - Decreto 13843 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Considera os actuais administradores do Palácios Nacionais de Mafra, Pena, Queluz e Sintra, para todos os efeitos legais, segundos oficiais supranumerários da Direcção-Geral da Fazenda Pública, definindo o respectivo ingresso definitivo desta Direcção-Geral, assim como a sua nomeação. Aplica as disposições deste diploma aos funcionários a que se referem os Decretos nºs 9342 e 9371 de 7 e 10 de Janeiro de 1924 e a Portaria n.º 4007 de 8 de Maio de 1924, que exerciam nestas datas cargos de administradores dos (...)