CONFIRMA AS CONCLUSOES EXTRAÍDAS NO PROCESSO NUMERO 5/90, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1990 DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, QUE SE DÃO COMO REPRODUZIDAS E SEGUNDO AS QUAIS NO CASO DE SE DEVEREM APLICAR AS ORDENS DE GRANDEZA PROVISTAS NA ALÍNEA A) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 3, DO DECRETO LEI 400/84, DE 31 DE DEZEMBRO, SEGUIR-SE-A, A FORMA DE PROCESSO ESPECIAL NOS LOTEAMENTOS EM QUE PREDOMINE A INDÚSTRIA SEMPRE QUE INDEPENDENTEMENTE DA ÁREA TOTAL DO TERRENO OU DA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO, A ÁREA DE CONSTRUCAO (OU DE EDIFICABILIDADE) SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 20 000 M2 (2 HA).