NO SENTIDO DE TORNAR MAIS ACTUANTES E EFICAZES AS RELAÇÕES ENTRE A PROVEDORIA DE JUSTIÇA E O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, DETERMINA, QUE O GABINETE DO MINISTRO DAS FINANÇAS DEVERÁ DIFUNDIR INTERNAMENTE, PELAS SECRETÁRIAS DE ESTADO E DIRECÇÕES GERAIS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, TODOS OS ASSUNTOS COLOCADOS PELA PROVEDORIA DE JUSTIÇA E RELACIONADOS COM O MINISTÉRIO, DEVENDO ESTES DEPARTAMENTOS GOVERNAMENTAIS INDICAR AO GABINETE DO MINISTRO DAS FINANÇAS, QUAIS OS ASSUNTOS QUE TEM PENDENTES NESTA ÁREA, DEVENDO COMUNICAR IGUALMENTE, QUALQUER COMUNICAÇÃO QUE RECEBAM OU HAJAM RECEBIDO DA PROVEDORIA DA JUSTIÇA.