Decreto 13843, de 28 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 134/1927, Série I de 1927-06-28.
- Data: 1927-06-28
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Sumário
Considera os actuais administradores do Palácios Nacionais de Mafra, Pena, Queluz e Sintra, para todos os efeitos legais, segundos oficiais supranumerários da Direcção-Geral da Fazenda Pública, definindo o respectivo ingresso definitivo desta Direcção-Geral, assim como a sua nomeação. Aplica as disposições deste diploma aos funcionários a que se referem os Decretos nºs 9342 e 9371 de 7 e 10 de Janeiro de 1924 e a Portaria n.º 4007 de 8 de Maio de 1924, que exerciam nestas datas cargos de administradores dos palácios e propriedades nacionais da Ajuda e do Alfeite.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/94842.dre.pdf .
Aviso
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