1947-02-04 - Decreto 36127 - Presidência da República - Secretaria

Concede ao Dr. Joaquim Trigo de Negreiros, coronel do estado maior Manuel Gomes de Araújo, Dr. António Pedro Pinto de Mesquita, engenheiro José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich, engenheiro Roberto de Espregueira Mendes, engenheiro Ruy de Sá Carneiro, Dr. Luís Filipe Leite Pinto, engenheiro agrónomo Albano da Câmara Pimentel Homem de Mello e Dr. Francisco Teixeira de Queiroz de Castro Caldas a exoneração que pediram, respectivamente, de Subsecretários de Estado da Assistência Social, da Guerra, dos Negócios (...)

1950-08-30 - Decreto 37945 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no referido Orçamento e nos orçamentos privativos do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e da Administração dos Portos do Douro e Leixões - Altera rubricas dentro d (...)

1924-06-11 - Decreto 9784 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre quem seja o representante da Fazenda Nacional competente para interpor o recurso perante o Tribunal da Relação, a que se refere o artigo 83.º da lei n.º 1368, que remodelou o regime tributário. - Declara que os delegados do Procurador da República junto dos juízos de execuções e transgressões de Lisboa e Pôrto são os competentes para representar o Ministério Público junto dos tribunais criados por lei n.º 922, destinada à repressão do assambarcamento e adulteração de gé (...)

1968-12-27 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23759, que permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque - se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interiores, a export (...)

2020-09-24 - Despacho 9120-B/2020 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde

Designa a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT), como representante do Estado Português, para efeitos da arbitragem, nos termos do Contrato de Gestão do Hospital de Vila Franca de Xira, com vista a dirimir o litígio que opõe a Escala Vila Franca à Entidade Pública Contratante, no âmbito do tratamento dos doentes com hepatite C e da dispensa de medicamentos de dispensa obrigatória em farmácia hospitalar a beneficiários dos subsistemas públicos de saúde

2021-08-02 - Acórdão (extrato) 580/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS - Partido Popular (CDS-PP), o Movimento Partido da Terra (MPT), o Partido Popular Monárquico (PPM) e o Aliança (A), constituída com a finalidade de concorrer às próximas eleições autárquicas, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.MPT.PPM.A e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adote em relação à eleição de todos os órgãos autárquicos a realizar no concelho de Alcácer do Sal, a denominação «Todos Juntos para Qu (...)

2022-10-28 - Acórdão 625/2022 - Tribunal Constitucional

Decide, com referência à campanha eleitoral para a eleição para o Parlamento Europeu, realizada em 25 de maio de 2014: julgar improcedente o recurso interposto da decisão de 7 de abril de 2021, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e, consequentemente, condenar o recorrente Partido Socialista no pagamento de uma coima no valor de 14 (catorze) SMN de 2008, perfazendo a quantia de (euro) 5964,00 (cinco mil novecentos e sessenta e quatro euros), pela prática da contraordenação prevista e punida pel (...)

2023-07-13 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2023 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, nem à junção da cópia da caderneta predial urbana, como previsto nas alíneas b) e c) do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro

1984-06-11 - Decreto-Lei 195/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Mar

Determina que os armadores de embarcações de pesca nacionais qualificadas para exercerem actividades de captura em pesqueiros exteriores e não contíguos às áreas marítimas sob jurisdição portuguesa poderão ser autorizados a adquirir, para transporte e descarga em portos nacionais, pescado processado, com excepção do bacalhau salgado seco, ou para processamento a bordo, desde que tenham as suas actividades de captura restringidas quantitativamente no quadro de acordos ou convenções internacionais de que Port (...)

1990-07-04 - DESPACHO 30/SECT/90 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA OS SEGUINTES VOGAIS PARA A COMISSAO COORDENADORA DE INVESTIGAÇÃO - CIENCIAS AGRÁRIAS: - PROFESSOR CARLOS ALBERTO MARTINS PORTAS, DO INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA, DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA. - PROFESSOR ALFREDO JORGE SILVA, DA ESCOLA SUPERIOR DE MEDICINA VETERINÁRIA, DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA. - PROFESSOR NUNO TAVARES MOREIRA, DA UNIVERSIDADE DE TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO. - DOUTOR JOSÉ ROBALO DA SILVA, DA ESTAÇÃO NACIONAL DE SELECÇÃO E REPRODUÇÃO ANIMAL. - PROFESSOR ALFREDO AUGUSTO (...)