Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no referido Orçamento e nos orçamentos privativos do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e da Administração dos Portos do Douro e Leixões - Altera rubricas dentro dos capítulos 3.º e 6.º, respectivamente, dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia