2007-03-15 - DESPACHO 4899/2007 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina a concessão, pelo período de dez anos, à Associação de Caçadores e Pesca 5 Estrelas do exclusivo de pesca desportiva no rio Dinha, desde o limite do concelho de Tondela na ponte do Lagar, limite de montante, até Portodinho, limite de jusante, incluindo o afluente, ribeira das Lanças, desde a ponte da Caparrozinha (ponte da estrada municipal nº 1380) até à confluência com o rio Dinha, freguesias da Caparrosa, Mosteiro de Fráguas, São Miguel do Outeiro e Vilar de Besteiros, concelho de Tondela.

2007-06-27 - Decreto-Lei 249/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação à bactéria Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., causadora da doença do pus ou mal murcho da batateira e do mal murcho tomateiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/63/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 14 de Julho, que altera os anexos II a VII da Directiva n.º 98/57/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Julho, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.

2007-09-07 - Portaria 1105/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça associativa das serras de Mira de Aire e Candeeiros (processo n.º 1556-DGRF), cria a zona de caça municipal de Mira de Aire, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Mira de Aire, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mira de Aire, município de Porto de Mós (processo n.º 4666-DGRF).

2007-10-17 - DESPACHO 23847/2007 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Autoriza o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Educação Básica na Escola Superior de Educação de Almeida Garrett, na Escola Superior de Educação Jean Piaget - Nordeste, na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada, na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo (Viseu), na Escola Superior de Educação Jean Piaget de Arcozelo, na Escola Superior de Educação de Santa Maria, no Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras e no Instituto Superior de Ed (...)

2008-02-04 - Resolução do Conselho de Ministros 19/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova, pelo prazo de dois anos, o estabelecimento de medidas preventivas para as áreas denominadas por Vila Rosalinda, Espartal e Vale da Telha, no concelho de Aljezur, e por Caminho do Infante, Quinta da Fortaleza, Carriços, Moledos, Acomave, Esparregueiras e Martinhal, no concelho de Vila do Bispo, e, ainda, para as áreas de intervenção específica de carácter turístico nos citados concelhos, suspendendo, nas mesmas áreas e pelo mesmo prazo, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano (...)

2008-02-12 - DESPACHO 3398/2008 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a cessação das funções da licenciada Albina da Conceição Ferreira dos Santos Silva, da licenciada Dina Maria Silva Horta Trigo de Mira e do licenciado José António Ribeiro Fernandes, dos respectivos cargos no conselho directivo da Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, e nomeia a licenciada Dina Maria Silva Horta Trigo de Mira, para o cargo de presidente e a licenciada Maria Alice Feliciano e o Mestre José Miguel Carreiras Costa, para o cargo de vogais do referido (...)

2008-04-07 - DESPACHO 10095/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno, a desanexar de um prédio rústico localizado no Lugar de Pontizelas, freguesia de Paderne, concelho de Melgaço, identificado no mapa e planta anexos, requerida pela "Águas do Minho e Lima, S. A.", necessária à "Execução da Estação Elevatória 04 (EE 04)", integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Minho - Lima.

2008-06-03 - DESPACHO 15369/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação das 20 parcelas de terreno identificadas no mapa e plantas anexos ao presente despacho, necessárias à implantação das infra-estruturas do subsistema sul - 3.ª fase - ligação a Cantanhede, integrado no sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro, a desenvolver nos concelhos de Cantanhede e de Mira, a favor de SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A.

2008-08-26 - Decreto-Lei 176/2008 - Ministério da Economia e da Inovação

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, que estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes e que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas, que altera a Directiva n.º 95/16/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeita (...)

2008-10-15 - Portaria 1164/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Montalegre, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cambeses do Rio, Chã, Côvelo do Gerês, Contim, Donões, Ferral Fervidelas, Fiães do Rio, Gralhas, Meixedo, Meixide, Montalegre, Morgade Mourulhe, Negrões, Paradela, Reigoso, Santo André, Sarraquinhos, Solveira, Venda Nova, Viade de Baixo e Vila da Ponte, município de Montalegre (processo n.º 3089-AFN).