2007-06-27 - Decreto-Lei 247/2007 - Ministério da Administração Interna

Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental.

2007-06-27 - Decreto-Lei 248/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação à bactéria Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckerman et Kottoff) Davis et al., causadora da podridão anelar da batateira, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/56/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 12 de Junho, que altera os anexos da Directiva n.º 93/85/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 4 de Outubro, relativa à luta contra a podridão anelar da batateira.

2007-06-27 - Decreto-Lei 249/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação à bactéria Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., causadora da doença do pus ou mal murcho da batateira e do mal murcho tomateiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/63/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 14 de Julho, que altera os anexos II a VII da Directiva n.º 98/57/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Julho, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.

2007-06-27 - Portaria 751/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina para a época venatória de 2007-2008 as espécies cinegéticas que é permitido caçar, bem como fixa os respectivos limites diários de abate, períodos de caça, processos e outros condicionamentos venatórios.