1991-09-25 - Portaria 981/91 - Ministério da Indústria e Energia

DA NOVA REDACÇÃO AOS ARTIGOS 24 E 31 DO REGULAMENTO TÉCNICO RELATIVO AO PROJECTO, CONSTRUCAO, EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GASODUTOS E TRANSPORTE DE GASES COMBUSTIVEIS, QUE CONSTITUI O ANEXO I A PORTARIA NUMERO 695/90, DE 20 DE AGOSTO. DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 20 DO REGULAMENTO TÉCNICO RELATIVO A INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E ENSAIO DOS POSTOS DE REDUÇÃO DE PRESSÃO A INSTALAR NOS GASODUTOS DE TRANSPORTE E NAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE GASES COMBUSTIVEIS, ANEXO A PORTARIA NUMERO 696/90, DE 20 DE AGOSTO. DA NOVA RE (...)

1994-02-07 - DESPACHO CONJUNTO EDC2/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL;SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Determina que os formandos abrangidos pelo Programa de Inserção de Jovens na Vida Profissional (IJOVIP) e pelo Programa de Formação e Integração de Quadros (FIQ), sejam obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. As contribuições respectivas são calculadas sobre o valor das bolsas de formação, cabendo 11% aos formandos e 21% ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, que assume a posição de entidade contribuinte. Determina ainda que valor da (...)

1996-05-08 - DESPACHO SEAMEPAT40-XIII/96 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA UMA NOVA CONSTITUICAO PARA A SUBCOMISSAO DOS REGULAMENTOS DE ENGENHARIA GEOTÉCNICA, DA COMISSAO DE REVISÃO E INSTITUIÇÃO DE REGULAMENTOS TÉCNICOS, DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES, QUE E A SEGUINTE: PRESIDENTE - PROFESSOR-INVESTIGADOR ENGENHEIRO EMANUEL JOSÉ LEANDRO MARANHA DAS NEVES. VOGAIS: PROFESSOR ENGENHEIRO ANTÓNIO GOMES CORREIA. ENGENHEIRO ANTÓNIO MANUEL PIRES CARRETO. ENGENHEIRO ARON KATZAN. ENGENHEIRO JOSÉ ALBERTO ALVES PAULA. ENGENHEIRO JOSÉ ALFREDO BOTELHO CHAVES. EN (...)

1997-12-22 - DESPACHO CONJUNTO 525/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Constitui um grupo de trabalho interministerial com o objectivo de reformular o enquadramento das escolas tecnológicas no sentido de promover uma resposta adequada às necessidades do tecido industrial. O grupo de trabalho tem a seguinte composição: Pelo Ministério da Economia, integrarão o grupo de trabalho dois representantes, um da Direcção-Geral da Indústria (DGI) e outro do Gabinete de Dinamização e Acompanhamento de Formação Profissional (GDA-FP); Pelo Ministério da Educação, integrarão o grupo de trab (...)

1998-01-22 - DESPACHO CONJUNTO 53/98 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina que a comissão de avaliação que acompanhará o concurso público para a adjudicação da concessão da exploração da rede de distribuição regional de gás natural da região do Centro Interior, terá a seguinte constituição: Engº Vasco Manuel de Castro Concelho, Director-Geral da Energia, em representação do Ministro da Economia, que presidirá; Dra. Filomena Maria Amaro Vieira Martinho Bacelar, em representação do Ministério das Finanças; Engº João José Nogueria Gomes Rebelo e Engº Fernando Gilberto Cabra (...)

2007-10-10 - Decreto-Lei 334/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/39/CE (EUR-Lex), de 12 de Abril, 2006/64/CE (EUR-Lex), de 18 de Julho, 2006/74/CE (EUR-Lex), de 21 de Agosto, 2006/131/CE (EUR-Lex), de 11 de Dezembro, 2006/132/CE (EUR-Lex), de 11 de Dezembro, 2006/133/CE (EUR-Lex), de 11 de Dezembro, 2006/134/CE (EUR-Lex), de 11 de Dezembro, 2006/135/CE (EUR-Lex), de 11 de Dezembro, 2006/136/CE (EUR-Lex), de 11 de Dezembro, 2007/6/CE (EUR-Lex), de 14 de Fevereiro, e 2007/21/CE (EUR-Lex), de 10 de Abril, da Com (...)

2009-07-20 - Decreto-Lei 162/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/14/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, (...)

1948-07-07 - Decreto-Lei 36958 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 35691 de 11 de Junho de 1946 e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36107 de 20 de Janeiro de 1947, que autorizam o Ministro, respectivamente, a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 11 º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira o milho originário do estrangeiro destinado aos fins previstos no Decreto-Lei n.º 27952 de 14 de Agosto de 1937 e ao fabrico de pão de milho estreme e a isentar ou reduzir o (...)

2016-03-01 - Acórdão 684/2015 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 97.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a fundamentação da decisão relativa aos prazos máximos de prisão preventiva pode ser feita por remissão para a promoção do Ministério Público, desde que revele o exercício de uma ponderação própria pelo juiz; não julga inconstitucional a norma constante do artigo 97.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a fundamentação da decisão quanto à exceciona (...)

2021-09-20 - Acórdão (extrato) 702/2021 - Tribunal Constitucional

Não conhece recurso de despacho que indeferiu requerimento quanto ao incumprimento da Lei da Paridade na eleição para a Assembleia de Freguesia de Freixieiro de Soutelo, município de Viana do Castelo; julga improcedente recurso de despacho que indeferiu reclamação quanto à elegibilidade de cabeça de lista de candidatura à Assembleia de Freguesia de Vila de Punhe, município de Viana do Castelo; julga procedente recurso relativo à extemporaneidade do envio, por partido político, dos elementos considerados em (...)