1984-08-01 - Decreto-Lei 262/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Estabelece as condições em que o Governo pode, em Conselho de Ministros, determinar que a exploração da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão seja cometida à EDP - Electricidade de Portugal, E. P., na área de um município que explore, no continente, essa distribuição e tenha deixado ou deixe de cumprir pontualmente as obrigações decorrentes da aplicação do tarifário oficialmente aprovado, e em resultado disso se torne devedor àquela empresa pública.

1991-11-07 - Acórdão 372/91 - Tribunal Constitucional

PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO ARTIGO ÚNICO DO DECRETO REGISTADO SOB O NUMERO 408/91 NA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E QUE CONSTITUEM ALTERAÇÕES AOS ARTIGOS 5, 10 E 11 DO DECRETO LEI 398/83, DE 2/11, ALTERADO PELO DECRETO LEI 64-B/89, DE 27/2, VISANDO MODIFICAR O REGIME JURÍDICO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DA REDUÇÃO DO PERIODO NORMAL DE TRABALHO -, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 168, NUMERO 1, ALÍNEA B), CONJUGADO COM OS ARTIGOS 53, 54, NUMERO 4 E 55, NUMERO 6 T (...)

1989-09-20 - DESPACHO CONJUNTO DD169/89 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL;SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL;SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETARIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA-MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

ESTABELECE QUE OS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL ENTREM NO CALCUL DE SALÁRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 5 DO DECRETO LEI 156/88, DE 2 DE MAIO QUE TOMA MEDIDAS DE PROTECÇÃO SOCIAL PARA COM OS DESEMPREGADOS RESULTANTES DA REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR DA INDÚSTRIA SIDERÚRGICA.

1992-07-23 - DESPACHO 64/SESS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Determina que sempre que por um posterior diagnóstico inequívoco de incapacidade permanente e absoluta para toda e qualquer profissão, resultante de doença profissional, se certificar que a mesma já existia a data do início da incapacidade temporária em função da qual tenha sido fixada e paga indemnização inferior ao valor da pensão atribuída, deve a caixa nacional de seguros de doenças profissionais proceder ao pagamento das diferenças entre os respectivos valores desde a data do início da incapacidade.

1992-10-31 - Portaria 1020/92 - Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Comércio e Turismo

ALTERA A PORTARIA NUMERO 613/87, DE 16 DE JULHO (REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DAS VARIAS SUBSTÂNCIAS QUE POSSAM ENTRAR NA COMPOSICAO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE CORPORAL) E A PORTARIA NUMERO 1199/90, DE 13 DE DEZEMBRO, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES AQUELE DIPLOMA, PROCEDENDO A TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO INTERNO DOS NUMEROS 6 E 7 DO ARTIGO 1 DA DIRECTIVA NUMERO 88/667/CEE (EUR-Lex), DE 21 DE DEZEMBRO, QUE ALTERA PELA QUARTA VEZ A DIRECTIVA NUMERO 76/768/CEE (EUR-Lex), DE 27 DE JULHO.

1992-08-06 - DESPACHO 67/SESS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Define e clarifica a articulação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 160/80, de 27 de Maio, determinando a possibilidade de acumulação da pensão social de invalidez do regime não contributivo, com o subsídio de educação especial, atribuído por regime contributivo. A atribuição deste último subsídio é da competência da instituição de segurança social que, para efeitos de concessão das prestações familiares, abrange o beneficiário através do qual é conferido o direito àquele benefício.

1992-11-23 - DESPACHO 1O55/92-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ALTERA O LIMITE PARA OS EMPRÉSTIMOS INTERNOS AMORTIZÁVEIS DENOMINADOS 'OBRIGACOES DO TESOURO' (OT), AUTORIZADO PELO N.1 DA RESOL.CONS.MIN.43-C/91, DE 14-12, FIXANDO-O EM 189 5193 MILHÕES DE CONTOS. ALTERA O LIMITE DE 90 MILHÕES DE CONTOS, CONSTANTE DO DESP. 876/92-XII, DE 1-9, DR.2S, 204, SUPL. DE 4-9, FIXANDO-O EM 75,4087 MILHÕES DE CONTOS. ALTERA O LIMITE RELATIVO AOS CERTIFICADOS DE AFORRO, CONSTANTE DO DESP. 876/92-XII, DE 1-9, DR.IIS, 204 SUPL., DE 4-9, FIXANDO-O EM 405 MILHÕES DE CONTOS.

1993-05-07 - Decreto-Lei 167/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE O REGIME DE PROPRIEDADE RESOLÚVEL SOBRE PRÉDIOS URBANOS OU SUAS FRACÇÕES AUTÓNOMAS. A PROPRIEDADE RESOLÚVEL BASEIA-SE NUMA POLÍTICA DE CONSTRUCAO DE HABITAÇÕES A CUSTOS CONTROLADOS, COM O APOIO FINANCEIRO DO ESTADO, TENDO EM VISTA A OBTENÇÃO DE FOGOS MAIS BARATOS E ACESSIVEIS AS FAMÍLIAS CARECIDAS DE HABITAÇÃO. DEFINE OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AO PREÇO DE VENDA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES E A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. O REGIME DE PROPRIEDADE RESOLÚVEL FOI INTRODUZIDO PELO DECRETO LEI 23052, (...)

1993-07-22 - DESPACHO CONJUNTO DDC113/93 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL DESTINADO A INVENTARIAR AS NECESSIDADES A SATISFAZER COM HELICÓPTEROS UTILITÁRIOS OU DE OBSERVAÇÃO EM MISSÕES DE BUSCA E SALVAMENTO, DE EVACUAÇÃO DE FERIDOS OU DOENTES, NO CONTROLO DE TRÁFEGO RODOVIÁRIO, NA FISCALIZAÇÃO DAS PESCAS E DAS FRONTEIRAS, NO COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS. O GRUPO DE TRABALHO DEVE PROPOR A FROTA NECESSÁRIA, BEM COMO A SOLUÇÃO ORGANIZATIVA MAIS ADEQUADA A SUA EXPLORAÇÃO.

1990-09-17 - DESPACHO 21/90 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA SAÚDE

DETERMINA QUE ATE A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS QUE VENHAM A ABRIR, EM CONSEQUENCIA DA APROVAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL MÉDICO HOSPITALAR, ACTUALMENTE EM FASE DE PREPARAÇÃO, OS ESPECIALISTAS QUE INICIARAM O INTERNATO COMPLEMENTAR ANTES DE 880101 BENEFICIEM DO DISPOSTO NO NUMERO 5 DO ARTIGO 33 DO DECRETO LEI 310/82, DE 3 DE AGOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE SE CANDIDATAREM OU NAO AOS CONCURSOS QUE ENTRETANTO VENHAM A ABRIR NA SUA ÁREA PROFISSIONAL E ZONA HOSPITALAR, FICANDO SUSPENSAS AS SUAS COLOCACOES EM ESTABELECI (...)