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  • Tem documento Em vigor 2014-09-04 - Anúncio de procedimento 4958/2014 - Águas do Centro Alentejo, S. A.

    Fornecimento de polímeros para tratamento de águas para consumo humano e polímeros para espessamento e desidratação de lamas de ETA e ETAR: Lote 1: Polímero para o processo de Floculação na ETA do Monte Novo; Lote 2: Polímero para Espessamento de lamas produzidas da ETAR de Évora; Lote 3: Polímero para desidratação de lamas através de centrífuga na ETAR de Reguengos e na ETAR de Évora; Lote 4: Polímero para desidratação de lamas através de filtros banda nas ETAR de Borba, Alandroal e Mourão; Lote 5: Polímer (...)

  • Tem documento Em vigor 1940-03-05 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

    Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Angariadores de Seguros - todos os indivíduos, nacionais e estrangeiros, maiores de dezóito anos, em pleno uso dos seus direitos civis e políticos, que promovam a angariação de seguros na área abrangida pelo referido Sindicato Nacional e se encontrem em condições (...)

  • Tem documento Em vigor 1922-10-25 - Decreto 8451 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Transfere das verbas de 293964$00 e de 4290000$00, inscritas no orçamento do Ministério da Agricultura para o corrente ano económico de1922-1923, respectivamente no capítulo 2.º, artigo 6.º, e capítulo 16.º, artigo 40.º, as quantias de 2100$00 e 3090$00 para o orçamento do Ministério das Finanças para o mesmo ano económico, devendo a importância de 3090$00 reforçar a verba de «Subvenções diferenciais, ajudas de custo e diversos abonos», inscrita no capítulo 22.º, artigo 91.º, e a de 2100$00 a verba de 53220 (...)

  • Tem documento Em vigor 1926-07-07 - Portaria 4658 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Determina que os candidatos aprovados em concurso para os lugares de delegados do Procurador da República, conservadores do registo predial e notários apresentem, junto com o requerimento em que peçam a sua primeira nomeação, documento de onde conste, além da data da formatura, a classificação que obtiveram no exame final da Faculdade, e que os candidatos a lugares de oficiais de justiça que quiserem fazer valer a preferência a que se refere o n.º 4.º do artigo 1.º do decreto n.º 11716 apresentem o document (...)

  • Tem documento Em vigor 2018-08-17 - Lei Orgânica 3/2018 - Assembleia da República

    Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decr (...)

  • Tem documento Em vigor 2022-09-19 - Acordo Coletivo de Trabalho 24/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

    Acordo coletivo de empregador público celebrado entre o Município de Guimarães e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte, SNPM - Sindicato Nacional das Polícias Municipais, SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, STAAEZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação (...)

  • Tem documento Em vigor 2025-06-13 - Acórdão (extrato) 329/2025 - Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma extraída das disposições conjugadas dos artigos 209.º, n.os 4 e 5, do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro [Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF)], na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, 3.º e 26.º deste mesmo decreto-lei, e 5.º do Código de Processo Penal, segundo a qual a causa de suspensão do prazo de prescrição prevista e regulada nos n.os 4 a 5 do artigo 209.º do RGICSF, naquela mesma reda (...)

  • Não tem documento Em vigor 1992-09-02 - DESPACHO CONJUNTO DDC93/92 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA;SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    FIXA NORMAS A CONSIDERAR NA TRANSPOSIÇÃO PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL, RELATIVAMENTE A IMPORTAÇÃO DE CERTOS PRODUTOS SIDERÚRGICOS, DE ACORDO COM A RECOMENDAÇÃO NUMERO 3909/91/CECA DA COMISSAO DE 911218. ASSIM, A INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA NA COMUNIDADE DOS PRODUTOS SIDERÚRGICOS CONSTANTES DO ANEXO I A ESTE DESPACHO FICA SUBORDINADA A APRESENTAÇÃO DE UMA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI), QUE SERA EMITIDO PELA DIRECCAO-GERAL DO COMERCIO EXTERNO. O IMPORTADOR DEVERA IGUALMENTE APRESENTAR, PREENCHIDO O QUESTION (...)

  • Não tem documento Em vigor 1994-07-16 - DECLARAÇÃO DDECL40/94 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 30 DE JUNHO DE 1994 AS SEGUINTES ENTIDADES: A ASSOCIAÇÃO DE PROTECÇÃO AOS CÃES ABANDONADOS, COM SEDE EM SÃO PEDRO DE SINTRA, SINTRA. A ASSOCIAÇÃO DA BANDA MUSICAL DA PÓVOA DO VARZIM, COM SEDE NA PÓVOA DE VARZIM. O CLUBE RECREATIVO E CULTURAL DO FORTE DA CASA, COM SEDE EM FORTE DA CASA, VILA FRANCA DE XIRA. A ADERE - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E RECREATIVA DE SEIDE S. MIGUEL, COM SEDE EM SEIDE, SÃO MIGUEL, VILA NOVA DE FAMALICÃO. O RCL - RADI (...)

  • Tem documento Em vigor 1994-10-28 - Decreto-Lei 275/94 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    REGULAMENTA O DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 2455/92 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 23 DE JULHO, RELATIVO A EXPORTAÇÃO DE DETERMINADOS PRODUTOS QUÍMICOS PERIGOSOS, TENDO POR OBJECTIVO ESTABELECER UM SISTEMA COMUM DE NOTIFICAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA AS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES DE OU PARA PAÍSES TERCEIROS DE DETERMINADOS PRODUTOS QUÍMICOS PROIBIDOS OU SUJEITOS A UTILIZAÇÃO RESTRITA DEVIDO AOS SEUS EFEITOS SOBRE A SAÚDE HUMANA E O AMBIENTE. COMETE A DIRECÇÃO GERAL DO AMBIENTE AS COMPETENCIAS ATINENTES AOS PROCESSOS D (...)

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