Despacho , de 5 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 53/1940, Série I de 1940-03-05.
- Data: 1940-03-05
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Sumário
Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Angariadores de Seguros - todos os indivíduos, nacionais e estrangeiros, maiores de dezóito anos, em pleno uso dos seus direitos civis e políticos, que promovam a angariação de seguros na área abrangida pelo referido Sindicato Nacional e se encontrem em condições de ser sócios do mesmo organismo, isto é, paguem contribuïção industrial e provem exercer a profissão de angariadores de seguros há, pelo menos, um ano
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380511.dre.pdf .
Aviso
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