Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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  • Tem documento Em vigor 1926-07-07 - Portaria 4658 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Determina que os candidatos aprovados em concurso para os lugares de delegados do Procurador da República, conservadores do registo predial e notários apresentem, junto com o requerimento em que peçam a sua primeira nomeação, documento de onde conste, além da data da formatura, a classificação que obtiveram no exame final da Faculdade, e que os candidatos a lugares de oficiais de justiça que quiserem fazer valer a preferência a que se refere o n.º 4.º do artigo 1.º do decreto n.º 11716 apresentem o document (...)

  • Tem documento Em vigor 1926-07-07 - Portaria 4659 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

    Manda que em cada requerimento de pedido de colocação ou transferência como oficial de justiça os interessados não mencionem mais do que um lugar ou vaga

  • Tem documento Em vigor 1926-07-07 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11810, que suspende a execução do decreto n.º 11431 na parte referente à aplicação da taxa de 2 por mil criada pelo mesmo decreto para o Fundo Nacional de Assistência a cobrar pelas companhias de caminhos de ferro

  • Tem documento Em vigor 1926-07-07 - Decreto 11856 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Reorganiza o exército metropolitano.

  • Tem documento Em vigor 1926-07-07 - Decreto 11857 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Estabelece determinadas taxas a pagar pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e que estejam considerados desertores

  • Tem documento Em vigor 1926-07-07 - Decreto 11858 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

    Determina que a cobrança da taxa militar nos consulados de Portugal deva ser efectuada na moeda do País pelo equivalente em moeda portuguesa ao câmbio do dia

  • Tem documento Em vigor 1926-07-07 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição

    Rectificação ao decreto n.º 11814, que autoriza o Govêrno a negociar e assinar acordos ou convenções com Governos estrangeiros acêrca da reciprocidade de reconhecimento de legislação marítima quando dêsses acordos ou convenções resultem manifestas vantagens para a navegação nacional, tendendo sobretudo a evitar demoras e despesas aos navios portugueses em portos estrangeiros

  • Tem documento Em vigor 1926-07-07 - Decreto 11859 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais

    Autoriza o Govêrno a proceder à organização do cadastro geométrico da propriedade rústica nos termos das bases anexas ao presente decreto

  • Tem documento Em vigor 1926-07-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

    Torna público terem a Polónia e a Cidade Livre de Dantzig aderido à Convenção relativa ao Processo Civil

  • Tem documento Em vigor 1926-07-07 - Portaria 4661 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

    Regula os preços dos trigos nacionais na metrópole para o ano cerealífero de 1926-1927 e referentes à colheita de 1926

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