Decreto 11859, de 7 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 145/1926, Série I de 1926-07-07.
- Data: 1926-07-07
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Sumário
Autoriza o Govêrno a proceder à organização do cadastro geométrico da propriedade rústica nos termos das bases anexas ao presente decreto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432148.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2023-08-23 -
Decreto-Lei
72/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral
Aviso
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