1994-12-17 - Portaria 1124/94 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE NORMAS REGULADORAS DOS VALORES DAS MENSALIDADES DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE ENSINO ESPECIAL, PARA EFEITOS DE ATRIBUIÇÃO AS FAMÍLIAS DE SUBSÍDIOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO ÂMBITO DAS PRESTAÇÕES FAMILIRAES E DAS COMPARTICIPACOES FINANCEIRAS AS MESMAS INSTITUIÇÕES, PARA O EXERCÍCIO DA ACÇÃO EDUCATIVA. ESTABELECE OS VALORES MÁXIMOS DAS MENSALIDADES A PRATICAR PELOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO ESPECIAL NAO LUCRATIVOS, TUTELADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NOMEADAMENTE: SOCIEDADE COOPE (...)

1995-05-20 - DESPACHO 47/SECT/95 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA UM GRUPO DE TRABALHO, COM A FINALIDADE DE PREPARAR TODAS AS ACÇÕES CONDUCENTES A EFECTIVA IMPLEMENTAÇÃO EM COIMBRA, DE UM CENTRO DE TECNOLOGIAS NUCLEARES APLICADAS A SAÚDE, CONSTITUIDO PELAS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: PROF. JOÃO JOSÉ PEDROSO DE LIMA, DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, QUE COORDENARÁ, PROF. FERNANDO MANUEL GODINHO RODRIGUES, DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, PROFA. ISOLETE MARIA DIAS PEREIRA AMARAL, DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DO PORTO (...)

1995-09-19 - DESPACHO CONJUNTO DDC188/95 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

AUTORIZA A REAFECTAÇÃO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DOS PRÉDIOS MILITARES NUMERO 1(PARTE), NUMEROS 14 E 15 DE CASTELO BRANCO, MEDIANTE UMA COMPENSACAO FINANCEIRA NO MONTANTE DE 1.100.000 CONTOS. O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA FARA A ENTREGA DE 75% DA IMPORTÂNCIA REFERIDA AO FUNDO DE PENSÕES DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. OS RESTANTES 25% SERAO DEDUZIDOS AO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA 1997, PARA REFORÇO DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL DO MESMO ANO, COM VISTA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE READAPT (...)

1996-10-17 - PORTARIA 207/96IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

1. AUTORIZA A CESSAO, A TÍTULO DEFINITIVO, AO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO DO IMÓVEL SITUADO NA PRAÇA DE D. MARIA II, EM VILA NOVA DE FAMALICÃO, INSCRITO NA MATRIZ PREDIAL URBANA DA FREGUESIA DE ANTAS, SOB O ARTIGO 1202, DESCRITO NA CONSERVATORIA DO REGISTO PREDIAL NA FICHA N. 00347/300895, ANTAS, E REGISTADO A FAVOR DO ESTADO PELA INSCRIÇÃO G-1. 2. RECONHECER O INTERESSE PÚBLICO DA CESSAO EM RAZÃO DOS FINS DE CARÁCTER PÚBLICO (INFORMACAO TURÍSTICA E QUIOSQUE). 3. A PRESENTE CESSAO EFECTUA-SE MEDIANT (...)

2000-02-23 - Aviso 87/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que Portugal depositou, em 19 de Fevereiro de 1999, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoais e sobre a sua Destruição, aberta à assinatura em Otava, no dia 3 de Dezembro de 1997, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 5/99 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº 64/99, ambos de 2 (...)

1997-12-22 - DESPACHO CONJUNTO 524/97 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina a constituição da Comissão de Reforma da Legislação de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, nomeia as oito personalidades que dela fazem parte e estabelece orientações para os trabalhos da referida Comissão, a enquadrar na reforma em curso do direito de menores. Mais determina que o apoio logístico seja prestado pela Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e Seguranaç Social e define o critério de repartição de encargos com ajudas de custo e despesas de deslocação dos membros da Comiss (...)

2000-12-15 - Resolução da Assembleia da República 86/2000 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção, Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União (...)

1996-11-28 - DESPACHO 66/MQE/96 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Nomeia os seguintes elementos para o Conselho Consultivo do Centro de Reabilitação Profissional de Alcoitão/Ranholas, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, após audição das entidades interessadas: Engº Riço Calado, Director do Centro de Reabilitação Profissional de Alcoitão/Ranholas - representantes do Instituto do Emprego e Formação Profissional, Lic. António Inácio Lopes Mariquito -Representante da Comissão Coordenadora da Região de Lisboa e Vale do Tejo, Lic. Fernando Neves Moreira ou lic. Luí (...)

2001-11-08 - DESPACHO 22688/2001 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Altera o apoio logístico e administrativo á Comissão Nacional para a Normalização da Hormona do Crescimento, a qual é integrada pelas seguintes personalidades: - Dr. Manuel Martins Almeida Ruas, que preside; - Prof. Doutor Alberto Galvão Teles; - Dr. Amilcar Campos; - Dr. António Baldaque Faria; - Dr. António Marques Valido; - Dr. Carlos Augusto Carvalho Mendes Vasconcelos; - Dr. Francisco Simões de Moura; - Dr. João Carlos Cabral Nunes Correia; - Dr. José Charneco Costa; - Dr. José Luís Silva; - Dr.ª Lilia (...)

1971-12-29 - Decreto-Lei 603/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Considera como novos direitos de base, em substituição das que se encontram em vigor, as taxas pautais resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 601/71 de 29 de Dezembro. Introduz alterações nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 4795 e 47958, ambos de 25 de Setembro de 1967, 86/70 de 7 de Março, 363/70 de 4 de Agosto, 193/71 de 11 de Maio, e no Decreto-Lei n.º 46463 de 30 de Julho de 1965. Manda aplicar às taxas de novos artigos pautais o calendário a que se refere a alínea a) do § 4 do Anexo G à Conv (...)