AUTORIZA A REAFECTAÇÃO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DOS PRÉDIOS MILITARES NUMERO 1(PARTE), NUMEROS 14 E 15 DE CASTELO BRANCO, MEDIANTE UMA COMPENSACAO FINANCEIRA NO MONTANTE DE 1.100.000 CONTOS. O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA FARA A ENTREGA DE 75% DA IMPORTÂNCIA REFERIDA AO FUNDO DE PENSÕES DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. OS RESTANTES 25% SERAO DEDUZIDOS AO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA 1997, PARA REFORÇO DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL DO MESMO ANO, COM VISTA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE READAPTAÇÃO DE INSTALAÇÕES. A DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO E A DIRECÇÃO GERAL DE INFRA-ESTRUTURAS ACCIONARÃO O PROCESSO DE DEVOLUÇÃO E REAFECTAÇÃO DOS PRÉDIOS EM CAUSA.