Torna público que Portugal depositou, em 19 de Fevereiro de 1999, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoais e sobre a sua Destruição, aberta à assinatura em Otava, no dia 3 de Dezembro de 1997, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 5/99 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº 64/99, ambos de 28 de Janeiro de 1999. A Convenção produziu efeitos para Portugal a partir do 1º dia do 6º mês a contar da data de depósito do respectivo instrumento de ratificação, ou seja, 1 de Agosto de 1999.

Aviso 87/2000

Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, em 19 de Fevereiro de 1999, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoais e sobre a Sua Destruição.

A referida Convenção foi aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997, aprovada, para ratificação, em 23 de Outubro de 1998 pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1999, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 64/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1999.

Mais se torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º, a referida Convenção produziu efeitos para Portugal a partir do 1.º dia do 6.º mês a contar da data de depósito do respectivo instrumento de ratificação, ou seja, 1 de Agosto de 1999.

Este aviso substitui o aviso 16 995/99 (2.ª série), que foi publicado por lapso no Diário da República, 2.ª série, n.º 273, de 23 de Novembro de 1999.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 21 de Janeiro de 2000. - A Directora-Geral, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2001-12-14 - Aviso 125/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 16 de Maio de 2001, o Governo da República de Cabo Verde depositado, em 14 de Maio de 2001, o instrumento de ratificação referente à Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoais e sobre a Sua Destruição, assinada em Otava em 3 de Dezembro de 1997.

• 2001-12-14 - Aviso 126/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 26 de Janeiro de 2001, o Governo do Quénia depositado, em 23 de Janeiro de 2001, o instrumento de ratificação referente à Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoais e sobre a Sua Destruição, assinada em Otava em 3 de Dezembro de 1997.

• 2001-12-14 - Aviso 129/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 8 de Junho de 2001, o Governo do Uruguai depositado, em 7 de Junho de 2001, o instrumento de ratificação referente à Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoais e sobre a Sua Destruição, assinada em Otava em 3 de Dezembro de 1997.

• 2001-12-14 - Aviso 127/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 9 de Maio de 2001, o Governo da República de Malta depositado, em 7 de Maio de 2001, o instrumento de ratificação referente à Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoais e sobre a Sua Destruição, assinada em Otava em 3 de Dezembro de 1997.

• 2001-12-14 - Aviso 128/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 25 de Abril de 2001, o Governo da Serra Leoa depositado, em 25 de Abril de 2001, o instrumento de ratificação referente à Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoais e sobre a Sua Destruição, assinada em Otava em 3 de Dezembro de 1997.

• 2001-12-14 - Aviso 130/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 4 de Maio de 2001, o Governo da República Democrática do Congo depositado, em 4 de Maio de 2001, o instrumento de adesão referente à Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoais e sobre a Sua Destruição, assinada em Otava em 3 de Dezembro de 1997.