2013-05-10 - Decreto-Lei 63-B/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/37/UE, da Comissão, de 22 de novembro de 2012, que altera os anexos II e III da Diretiva n.º 66/401/CEE, do Conselho, de 14 de junho de 1966, e o anexo III da Diretiva n.º 66/402/CEE, do Conselho, de 14 de junho de 1966, no que se refere às condições a cumprir pelas sementes de Galega orientalis Lam., ao peso máximo dos lotes de sementes de determinadas plantas forrageiras e à dimensão das amostras de Sorghum spp., procedendo à segunda alteração ao Decreto Lei n.º 88 (...)

2024-03-22 - Anúncio de procedimento 5171/2024 - Santa Casa da Misericórdia de Barcelos

Processo n.º E00002/24/CP/SCMB - Empreitada de obras de reconstrução, alteração e ampliação da Casa de Santa Maria. O procedimento tem por objeto a reconstrução, alteração e ampliação da Casa de Santa Maria, em Barcelos, tendo como capítulos: - Residência de estudantes: Trabalhos preparatórios, demolições, estabilidade, abastecimento de água, drenagem de águas residuais, drenagem de águas pluviais, infraestruturas elétricas, ITED_Fração A e zona comum, AVAC, SCIE, elevador, cobertura, alvenarias, revestimen (...)

1993-01-21 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA4/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, JORGE BRAGA DE MACEDO, DECLARA QUE, PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA DA QUANTIA EQUIVALENTE ATE 90 MILHÕES DE CONTOS REPRESENTADA POR NOTAS PROMISSÓRIAS CORRESPONDENTE A UM EMPRÉSTIMO NOS MERCADOS INTERNACIONAIS DE CAPITAIS, NAS CONDICOES SEGUINTES: 1 - A REPRESENTAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FAR-SE-A INICIALMENTE POR UMA NOTA PROMISSÓRIA GLOBAL TEMPORÁRIA, QUE SERA SUBSTITUÍDA POR TÍTULOS AO PORTADOR, A QUE SERAO JUNTOS CUPÕES DE JUROS. 2 - AS NOTAS PRO (...)

1995-06-12 - Portaria 563/95 - Ministérios da Agricultura, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais

ESTABELECE REGRAS RELATIVAS A HOMOLOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, COLOCACAO NO MERCADO, UTILIZAÇÃO, CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS APRESENTADOS NA SUA FORMA COMERCIAL E DOS CONSTITUIDOS POR ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS E, A COLOCACAO NO MERCADO E CONTROLO DAS SUBSTÂNCIAS ACTIVAS DESTINADAS A QUALQUER UTILIZAÇÃO DEFINIDA NA ALÍNEA A) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 2 DESTA PORTARIA. APROVA OS REQUISITOS A QUE DEVE OBEDECER A INCRICAO DE UMA SUBSTÂNCIA ACTIVA NA LISTA POSITIVA COMUNITARIA E A HOMOL (...)

1998-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 75/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma estrutura de projecto para desenvolver o Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI), a funcionar na directa dependência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade. Define os objectivos prioritários da citada estrutura de projecto, assim como as suas competências, duração de mandato e composição, dispondo igulamente sobre a remuneração dos seus elementos, apoio administrativo e logístico e suporte orçamental. Cria também o Conselho Nacional Contra a Exploração do Trabalho Inf (...)

1999-02-11 - DESPACHO 2531/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina, no quadro das medidas de transição para o euro por parte do sector da segurança social, a criação de um grupo de trabalho encarregado de, entre outros objectivos, promover a construção de bases de dados nacionais de contribuintes e beneficiários em euros, a criação de uma conta-corrente nacional de contribuintes em euros e sua disponibilização bem como a proposta de medidas de divulgação e esclarecimento e ainda as legislativas julgadas necessárias. Constituição do grupo de trabalho: - presidente (...)

2017-11-07 - Despacho 9691/2017 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado da Indústria e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, o relevante interesse público da construção de uma nave industrial, na Rua do Senhor Padrão, Lugar de Barros, freguesia da Junqueira, concelho de Vila do Conde, uma zona de depósitos para materiais, um espaço de circulação, acessos e estacionament (...)

1994-12-16 - DESPACHO 695/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, ESTABELECE AS CONDICOES PARA EMISSÃO, NOS MERCADOS EXTERNOS, PELA REPÚBLICA, DOS EMPRÉSTIMOS REPRESENTADOS POR NOTAS, SEGUNDO O <<US$ 2 000 000 000 GLOBAL MÉDIUM TERM NOTES PROGRAM>>: MONTANTE - JPY 5,700,000,000 PRAZO - CINCO ANOS E TRES MESES DATA DE EMISSÃO - 22-11-94 PREÇO DE EMISSÃO - 100,25% TAXA DE JURO - 4,5% DATA DE PAGAMENTO DE JUROS - ANUAL, COM INÍCIO EM 22-2-95 COMISSOES E OUTROS ENCARGOS - OS HABITUAIS NESTE (...)

1996-05-24 - AVISO DAV22/96 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

TORNA PÚBLICA A COMPOSICAO DA COMISSAO NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR (A QUE SE REFERE O DECRETO LEI 28-B/96 DE 4 DE ABRIL) E QUE E A SEGUINTE: - REPRESENTANTES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO, DESIGNADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS: EFECTIVO - PROF. DOUTOR VIRGÍLIO ALBERTO MEIRA SOARES. SUPLENTE - PROF. DOUTOR ALBERTO MANUEL SAMPAIO CASTRO AMARAL. - REPRESENTANTES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO PÚBLICO DESIGNADOS PELO CONSELHO CO (...)

2004-07-07 - Decreto Regulamentar Regional 26/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 9/91/A, de 7 de Março, que aprovou a orgânica do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social dos Açores, procedendo a um reajustamento da organização e competências dos Centros de Prestações Pecuniárias, bem como das carreiras de informática e de inspecção. Procede à republicação em anexo do referido diploma com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais nºs 23/92/A de 23 de Maio, 26/92/A de 3 de Junho, 2/98/A de 20 de Fevereiro, 6/2 (...)