1973-11-24 - DESPACHO DD4764 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Delega no Ministro das Corporações e Segurança Social, Dr. Joaquim Dias da Silva Pinto, a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Secretariado Nacional da Emigração.

1975-03-20 - Decreto-Lei 143/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial

Define a situação dos servidores civis do Estado ou dos corpos administrativos que prestam serviço ou estão colocados em Moçambique, e que presentemente se encontram em Portugal.

2008-05-16 - Decreto-Lei 81/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR.

1970-12-28 - Portaria 666/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 75/70, que aprova o Regulamento do Prémio Varela Cid.

1970-12-29 - AVISO DD4001 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna públicos os textos em português e francês do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre os Transportes Rodoviários Internacionais.

1968-02-26 - AVISO DD4543 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia do Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o Apêndice II ao Anexo B da Convenção que instituiu aquela Associação.

2009-07-27 - DESPACHO 17242/2009 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Nomeia Maria Irene Rodrigues Batalha para exercer funções no Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Sila.

1964-09-23 - AVISO DD4757 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Britânico anunciado a mudança na designação do membro da Organização Meteorológica Mundial conhecido como «Índias Ocidentais e outros territórios britânicos das Caraíbas».

2009-08-13 - DESPACHO 18695/2009 - ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO NORTE- MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRIT E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Cria na orgânica estrutural da ARH do Norte, I. P., quatro unidades orgânicas flexíveis.

1967-05-20 - Portaria 22688 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Estabelece o tamanho mínimo das ostras para efeitos do artigo 19.º do Regulamento da Indústria Ostreícola, aprovado pelo Decreto n.º 47326.