2000-08-28 - DESPACHO CONJUNTO 874/2000 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO

Cria a Comissão de Gestão do Programa Operacional da Economia (POE), que constitui a autoridade de gestão, nos termos e para os efeitos do Regulamento CE 1260/99 (EUR-Lex) do Conselho de 21 de Junho, e à qual compete a gestão técnica, administrativa e financeira do POE. Estabelece a composição e atribuições da referida comissão de gestão, bem como o seu funcionamento. Designa a estrutura de apoio técnico, criado pelo nº 5 do nº 9 do anexo I da Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2000 de 16 de Maio, por (...)

2011-02-15 - Despacho 3126/2011 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Torna público que por despacho, de 21 de Janeiro de 2011, do Conselheiro Procurador-Geral da República, foi delegada, nos Procuradores-Gerais Distritais do Porto, Coimbra e Évora, respectivamente, Lic. Alberto José Pinto Nogueira, Lic. Euclides José Dâmaso Simões e Lic. Luís Armando Bilro Verão, na Procuradora-Geral Adjunta junto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Lic. Maria Joana Raposo Marques Vidal, e na Procuradora da República Coordenadora do Círculo Judicial do Funchal, L (...)

2023-01-10 - Acórdão (extrato) 829/2022 - Tribunal Constitucional

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 2.º - «que alteram o artigo 12.º da Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, na sua redação atual, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal» - e 3.º - «que alteram os artigos 16.º, 23.º-A e 25.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna» - do Decreto n.º 17/XV da Assembleia da República, que «reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º (...)

2024-10-28 - Despacho 12825-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros, Infraestruturas e Habitação e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Reconhece como ação de relevante interesse público a viabilização do projeto que pretende proceder à reabilitação do Ramal da Petroquímica do Complexo de Sines ― Linha de Sines, que visa estabelecer a ligação entre o Ramal da Petroquímica e a Rede Ferroviária Nacional, através da sua ligação com o Ramal da Petrogal/Asfaltos, para efeitos da ocupação de uma área integrada nos sistemas da Reserva Ecológica Nacional, no concelho de Sines, ao abrigo do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, n (...)

1992-10-30 - DESPACHO DD186/92 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE A ELABORAÇÃO DO PROGRAMA PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA PRODUÇÃO DE AZEITE EM PORTUGAL, PARA O ANO DE 1993 A SUBSEQUENTES, SEJA DA RESPONSABILIDADE DE UM GRUPO DE TRABALHO COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO-GERAL DE PLANEAMENTO E AGRICULTURA, QUE COORDENARÁ, UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO-GERAL DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR, UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA, UM REPRESENTANTE DO CENTRO NACIONAL DE PROTECÇÃO DA P (...)

1993-10-01 - Decreto-Lei 349/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 90/270/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE RESPEITANTES AO TRABALHO COM EQUIPAMENTOS DOTADOS DE VISOR. ESTABELECE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, SUA FISCALIZAÇÃO E CONTRA ORDENAÇÕES AO DISPOSTO NESTE DECRETO LEI. DEFINE IGUALMENTE NORMAS ATINENTES AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E AS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR, NO QUE SE REFERE A ESTA MATÉRIA. ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, AS ENTID (...)

1995-02-01 - DESPACHO 208/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA AS SEGUINTES CONDICOES PARA A CONTRATACAO PELO ESTADO PORTUGUÊS DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO SCHULDSCHEIN: MONTANTE - FRF 300 000 000 PRAZO - 10 ANOS TAXA DE JURO - VARIÁVEL - LIBOR FRF + 0,1% PAGAMENTO DE JUROS - TRIMESTRAL, COM BASE NO NUMERO REAL DE DIAS DECORRIDOS, DIVIDIDO POR UM ANO DE 360 DIAS. COMISSOES E OUTROS ENCARGOS - OS HABITUAIS NESTE TIPO DE OPERAÇÃO. AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE UMA OPERAÇÃO DE SWAP DE TAXA DE JURO ASSOCIADA AO EMPRÉSTIMO REFERIDO, E SUBDELEGA NO DIRECTOR-GERAL DO TESOURO, DR. (...)

1995-08-26 - Decreto-Lei 216/95 - Ministério da Agricultura

TRANSPÕE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO A DIRECTIVA 92/65/CEE (EUR-Lex) DO CONSELHO, DE 13 DE JULHO, QUE DEFINE AS CONDICOES DE POLÍCIA SANITÁRIA QUE REGEM AS IMPORTAÇÕES DE ANIMAIS, SEMENS, ÓVULOS E EMBRIÕES NAO SUJEITOS AS REGULAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS REFERIDAS NA SECÇÃO I DO ANEXO A DA PORTARIA 575/93 DE 4 DE JUNHO (APROVA O REGULAMENTO DOS CONTROLOS VETERINÁRIOS E ZOOTÉCNICOS APLICÁVEIS AO COMERCIO INTRACOMUNITÁRIO DE ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS ANIMAIS). ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO AO INCUMPRIME (...)

1999-02-11 - DESPACHO 2535/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Exonera sob proposta da Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), os seguintes representantes desta Associação nos órgãos abaixo indicados do Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Norte (CICCOPN): Manuel Joaquim Reis Campos e Francisco José Maia Coelho, vogais do conselho de administração; Américo da Costa, vogal da comissão de fiscalização; Joaquim da Silva Gomes, do conselho técnico-pedagógico. Nomeia, em seu lugar, os seguint (...)

1999-07-01 - DESPACHO CONJUNTO 531-A/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Descongela no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, as admissões para as seguintes categorias: 1 - Técnico superior de informática de 2ª classe; 1 - Engenheiro civil principal; 8 - Técnicos superior de 2ª classe; 3 - Consultores juridicos de 2ª classe; 2 - Técnicos superiores de biblioteca e documentação de 2ªclasse; 2 - Técnicos superiores de arquivo de 2ª classe; 1 - Técnico de 2ª classe; 3 - Programadores-adjuntos de 2ªclasse; 3 - Técnicos profissionais de biblioteca e documen (...)