1994-09-02 - DESPACHO-EXTRACTO DDE82/94 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE EMERGÊNCIA ENERGÉTICA CUJA COMPOSICAO PASSA A SER A SEGUINTE: PRESIDENTE DA OEE - ENGENHEIRO VASCO MANUEL CASTRO COUCELLO. REPRESENTANTES DE: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL: TENENTE-CORONEL ENGAED CARLOS ALBERTO DE MORAIS NEVES BRÁS. MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS: DR. ANTÓNIO NUNES DE CARVALHO SANTANA CARLOS. MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA: BRIGADEIRO TOME FALCÃO. SUPLENTE - DR. ANTÓNIO NUNES. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA: ENGENHEIRO JOSÉ MANUEL SEQUEIRA BRI (...)

1996-02-14 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA4/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, DECLARA, QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 300 MILHÕES DE CONTOS DO EMPRÉSTIMO INTERNO, AMORTIZÁVEL, DENOMINADO <<OBRIGACOES DO TESOURO - OTRV, 1996-2002>>, A COLOCAR NO SISTEMA FINANCEIRO EM SESSÕES DE MERCADO, NAS SEGUINTES CONDICOES: 1 - O EMPRÉSTIMO CORRESPONDERÁ A OBRIGAÇÕES COM O VALOR NOMINAL DE 10 000$ CADA UMA, ATE AO MONTANTE MÁXIMO EQUIVALENT (...)

1995-09-12 - DESPACHO CONJUNTO DDC182/95 - MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES;MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

NOMEIA UM GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL QUE TERÁ POR FUNÇÃO A PREPARAÇÃO DAS PROPOSTAS DE CENÁRIOS VOLUNTARISTAS DO ESQUEMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO COMUNITÁRIO (EDEC), A SUBMETER AO GOVERNO DE ACORDO COM A METODOLOGIA E O CALENDÁRIO DE ACTIVIDADES QUE VIEREM A SER DEFINIDOS PELO COMITE DE DESENVOLVIMENTO ESPACIAL DA COMISSÃO EUROPEIA. O GRUPO DE TRABALHO E COORDENADO PELO DR. ROMEU REIS, CONSELHEIRO TÉCNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E É CONSTITUIDO POR: QUAT (...)

1999-10-09 - DESPACHO 19282/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que, com a finalidade de preparar e acompanhar a intervenção do Ministério da Educação no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, seja criado um grupo de trabalho com a coordenação conjunta das seguintes personalidades: - Prof. Doutor Pedro Manuel Gonçalves Lourtie, designado para presidir ao Comité de Educação, da União Europeia durante a Presidência Portuguesa; Licenciada Maria Emília Baía Ferra Galvão, subdirectora do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internaciona (...)

2003-09-05 - DESPACHO 17153/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Delega competências do Secretário de Estado do Trabalho, lic. Luís Miguel Pais Antunes, no director-geral do Emprego e das Condições de Trabalho (DGERT), lic. Fernando Ribeiro Lopes, no presidente da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP),doutor Mário Caldeira Dias, na presidente da comissão directiva do Instituto para a Inovação da Formação (INOFOR), mestre Maria Teresa Pereira Paixão,no presidente da direcção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de T (...)

1993-12-15 - DESPACHO SEH43/93-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

NOMEIA PARA MEMBROS DA COMISSAO DE ANÁLISE E ESTUDOS DE CONJECTURA E MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES - CAECCAL AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: PELA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS: EFECTIVO - ENGENHEIRO JOSÉ LUÍS CATELA RANGEL DE LIMA. SUPLENTE - ENGENHEIRO JOSÉ MARIA DA CUNHA DONAS BOTTO. PELO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTO DO MINISTÉRIO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO: EFECTIVO - DRA. VERA FREITAS. PELO INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA: EFECTIVO - DR. JOÃO CARLOS FA (...)

1994-01-19 - RESOLUÇÃO 2/94IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA OS MEMBROS PORTUGUESES PARA O COMITE DAS REGIÕES, QUE EXERCERÁ FUNÇÕES CONSULTIVAS NO CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA. A PARTCIPAÇÃO DE PORTUGAL NO COMITE DAS REGIÕES É A SEGUINTE: MEMBROS EFECTIVOS: DR. JOÃO BOSCO MOTA AMARAL, PRESIDENTE DO GOVERNO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. DR. ALBERTO JOÃO CARDOSO GONÇALVES JARDIM, PRESIDENTE DO GOVERNO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. DR. FERNANDO GOMES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO. DR. JOAQUIM BARBOSA FERREIRA COUTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL (...)

1996-01-05 - DESPACHO 66/95-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO OBRIGACIONISTA A EMITIR PELOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP, LIDERADO PELO BANCO PINTO & SOTTO MAYOR, SA, E PELO BANCO TOTTA & AÇORES, SA, NO MONTANTE DE 55 000 000 000$, DE ACORDO COM A FICHA TÉCNICA ANEXA. FICHA TÉCNICA: ENTIDADE EMITENTE - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP GARANTIA DE COLOCACAO - SINDICATO BANCARIO LIDERADO PELO BANCO PINTO & SOTTO MAYOR, SA, E PELO BANCO TOTTA & AÇORES, SA, SENDO A ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DO BANCO EFISA, SA, DO B (...)

2005-03-04 - DECLARAÇÃO 46/2005 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declarada a utilidade pública, por despacho do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, das seguintes entidades: Albi Sport Clube, com sede em Castelo Branco; Associação Cultural, Recreativa e Desportiva de Moselos, com sede em Moselos, Paredes de Coura; Associação Cultural, Recreativa e Desportiva Melgaço Radical, com sede em Melgaço; Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Marvão, com sede em Outeiros, Marvão; Associação dos Moradores da Portela, com sede em Portela, Loures; Associação Naval Amo (...)

2023-11-16 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 6/2023 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 26-05-2021, no Processo n.º 847/14.8BEALM-A - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «se o contribuinte opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada sem que os seus rendimentos anuais ilíquidos ultrapassem o montante referido no n.º 2 do artigo 28.º do CIRS permanecerá sempre em tal regime até que comunique nos termos do n.º 5 do mesmo artigo a alteração do regime de tributação; se o contribuinte não opta de início, ou posteriormente, pe (...)